07P3492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues da Costa
Processo: 07P3492
Acórdão
Descritores: Recurso de decisão contra jurisprudência fixada, Recurso penal, Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200711220034925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87889182d4bc5e31802573b80054fe4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3492.CE
Sumário
O art. 446.º do CPP, na redacção anterior à fixada pela Lei 48/07, de 29/08, tinha a seguinte leitura: em caso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, o recurso era obrigatório para o MP. Esse recurso era ordinário, se a decisão fosse passível de recurso ordinário, a interpor nos termos das disposições respectivas; era extraordinário, se a decisão não comportasse recurso ordinário, quer porque a decisão não o admitisse, quer por estarem esgotadas as vias de recurso ordinário. O recurso extraordinário era sempre de acórdão do STJ ou de acórdão da Relação, que tivesse infringido jurisprudência fixada e já não fosse passível de recurso ordinário, nos termos do n.º 2 do art. 437.º. Cabendo recurso ordinário para a Relação da decisão recorrida e tendo o presente recurso sido interposto no prazo do art. 411.º, n.º 1, do CPP, e não no prazo do art. 438.º, n.º 1, pode e deve o mesmo ser conhecido pela Relação, a qual, pronunciando-se sobre ele, pode revogar o decidido e conformar a decisão com a jurisprudência fixada. Porém, se vier a confirmar o decidido contra a jurisprudência fixada, então, sim, ficará aberta a via para o recurso extraordinário a interpor para este Supremo Tribunal.