0230606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230606
Acórdão
Descritores: Prédio confinante, Alienação, Direito de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032827
Nr Documento: RP200207110230606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2b17ce44e77265380256c6100369508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230606.3C
Sumário
Se os réus compradores eram já proprietários, por o haverem adquirido em momento anterior, de um prédio confinante com o alienado, não pode haver direito de preferência por parte de qualquer outro proprietário confinante.