9320300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9320300
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010342
Nr Documento: RP199307089320300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b194d011dba84a48025686b00666d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320300.59
Sumário
Em acção de despejo de loja para comércio não tem aplicação o disposto no artigo 1682-A, alínea b) do nº 1 Código Civil. Igualmente é ao caso inaplicável o parágrafo único da Lei nº 35/81, que só veio esclarecer o relativo à casa de morada de família.