041241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041241
Acórdão
Descritores: Renovação da prova, Provas, Materia de facto, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008789
Nr Documento: SJ199104100412413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a89c3a8edb77fdac802568fc0039cbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041241.D8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode proceder a renovação da prova, devendo limitar-se a apontar o vicio que apurou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento - artigo 435 e 436 do Codigo de Processo Penal. A prova e apreciada segundo as regras da experiencia e a livre convicção do julgador - artigo 127 do Codigo de Processo Penal - o que quer dizer que entre o entendimento subjectivo das partes, quanto aos factos que se devem ter como provados, e o que o tribunal tem sobre a mesma materia, e o deste ultimo que prevalece.