0264/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0264/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Rejeição, Reclamação para a conferência, Processo, Competência dos tribunais administrativos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15621
Nr Documento: SA1201304240264
Juízes: António Bento São PedroLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63cb2f65a52f989b80257b6b00355846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0264.13.B0
Sumário
Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa. Foi o próprio legislador constitucional a estatuir que a criação, extinção e modificação das autarquias locais faz parte da competência reservada da Assembleia da República e que essa actividade corresponde ao exercício duma função política e legislativa e, por isso, não pode haver qualquer dúvida sobre a natureza do acto que cria, extingue ou modifica autarquias locais. A fiscalização da legalidade dos actos praticados no exercício da função política e legislativa está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal (art.º 4.º/2/a) do ETAF) como também não cabe aos Tribunais administrativos a apreciação da inconstitucionalidade abstracta das leis (art.º 223.º/1 da CRP).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Junta de Freguesia requerente intentou a presente providência cautelar contra a Assembleia da República, requerendo a suspensão de eficácia do acto administrativo que anteviram na Lei 11-A/2013, de 28/01, que determinou a sua extinção e a sua agregação numa nova freguesia para o que, no essencial, alegou: Que a mencionada Lei “tomou a concreta e individual decisão de extinguir a ora Requerente” e de a agregar numa nova Junta de Freguesia. E, por isso, essa decisão reúne todos os requisitos que permitem qualificá-la com um acto administrativo na medida em que incorpora um comando autoritário e se destina a incidir sobre uma situação individual e concreta e a ter efeitos imediatos numa comunidade. Deste modo, e independentemente de estar incorporada num diploma legislativo, a mesma pode ser objecto de controlo judicial. E não se alegue que essa decisão é uma decisão política uma vez que esta foi expressa na Lei 22/2012 e aquela mais não é do que a concretização do que se estabeleceu neste diploma. Nem se argumente com o que se estatui no art.° 164.° da CRP pois que o que aí se disciplina é o regime que há-de presidir à criação, extinção e modificação das autarquias e não os concretos actos referentes a essas situações e estes não estão isentos do escrutínio dos Tribunais administrativos. Acresce que a Lei 11-A/2013 padece de inconstitucionalidade por omissão e por violação da garantia constitucional da autonomia das autarquias. A acção de que esta providência é dependente é, pois, manifestamente, procedente ou, no mínimo, tem sérias de o ser pelo que se verifica o fumus boni iuris. E também ocorre o periculum in mora uma vez que não sendo paralisados os efeitos decorrentes do acto suspendendo e sendo a reorganização administrativa concretizada criar-se-á uma situação de facto que poderá ser irreversível, atingindo-se de forma irremediável os direitos e interesses legitimamente protegidos das Requerentes. Finalmente, o decretamento das requeridas medidas só iria beneficiar o interesse público já que a Lei 11-A/2013, diminuindo a capacidade de intervenção das freguesias, constituirá um obstáculo à coesão territorial e ao desenvolvimento local. O exposto evidencia que a pretensão da requerente é a suspensão de eficácia do acto administrativo que afirma estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28/01. II Por despacho do Relator de fls. a providência foi rejeitada essencialmente pelas seguintes razões: (…) “2. A decisão cuja suspensão se pede insere-se no quadro da actividade legislativa da Assembleia da República. Na verdade, nos termos do art. 164º, n), da Constituição da República Portuguesa é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais. E, conforme o art. 236º, 4, da mesma Lei fundamental, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei. 3. Aos tribunais administrativos não compete apreciar litígios tendo por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa – art. 4.º, n.º 2, a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (ETAF). Assim, ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento do mérito da acção principal, é manifesta a ilegalidade da pretensão formulada. Fixa-se o valor da causa em 30.001 euros – art. 34º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Pelo exposto, rejeita-se o requerimento – art. 116.º, n.º 2, d), do CPTA. Sem custas. Notifique.” III Desse despacho (referindo expressamente que era desse despacho) a requerente interpôs recurso para o Pleno do Tribunal tendo o Relator proferido o seguinte despacho: “A recorrente veio interpor recurso para o Pleno do despacho de fls., que rejeitou o pedido de suspensão de eficácia formulado. Ora, dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência e não recurso (art. 27º, n.º 2, do CPTA). Assim sendo, não admito o recurso. Todavia, na convicção de que aquele pedido pode ser convolado em reclamação para a conferência notifique a requerente para se pronunciar”. IV Na sequência a requerente veio dizer o seguinte: “1. Salvo o devido respeito, mais uma vez não se acompanha o ilustre Relator no segmento em que entendeu no haver recurso. 2. Na verdade, foi invocada a nulidade do despacho em recurso, por não ter sido proferido por uma formação composta por três conselheiros, pelo que, salvo o devido respeito, não poderia deixar de ser o pleno da secção a conhecer, até por a nulidade ter sido invocada em sede de recurso ordinário (v. nº 4 do artº 668º do CPC) 3. Acresce que, por força da al. d) do nº 3 do artº 142° do CPTA, cabe sempre recurso das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa, pelo que também por este prisma se julga haver lugar a recurso para o pleno da secção do despacho que rejeitou liminarmente a providência cautelar e não conheceu do respectivo mérito. 4. Por fim, os despachos de que cabe reclamação para a conferência são apenas os despachos enumerados nas diversas alíneas do n° 1 do artº 27º do CPTA e seguramente não aqueles que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa, sob pena de as normas constantes do artigos 27º e 142°, n° 3, al. d) do CPTA serem incompatíveis. Nestes termos, a) Requer-se a admissão do recurso interposto. b) Por mera cautela de patrocínio, caso assim não se entenda, deve ser convolado o recurso em reclamação. V Importa referir, antes de tudo, que o pretendido recurso para o Pleno foi já indeferido no despacho identificado em III. Por outro lado, o referido despacho foi proferido nos termos do art. 116º, n.º 1, d) do CPTA, evidenciando-se como um despacho liminar, que é da competência exclusiva do relator como resulta do art. 27º do Código, sendo que dos despachos do relator, nos termos do seu n.º 2, cabe apenas e só reclamação para a conferência, nunca recurso (acórdão uniformizador de jurisprudência de 5.6.12, do Pleno da Secção, proferido no recurso 420/12, que relatámos, publicado no DR, 1.ª Série, de 19.9.12, sob o n.º 3/2012). Portanto, a norma identificada pela requerente, o art.142º, n.º 1, alínea d) do CPTA só pode ser entendida como abarcando todos as outras situações que não esta. De resto, não é pelo facto de a requerente ter imputado nulidade ao aludido despacho que a situação pode merecer tratamento diverso. O acto emitido continua a ser um despacho do relator que apenas pode ser atacado por via da reclamação para a conferência. VI Tendo em consideração o teor da alínea b) do seu requerimento e a sua apresentação no prazo legal (art. 29º, n.º 1, do CPTA) o pedido fica convolado em reclamação para a conferência. A reclamante não tem razão. Desde logo, porque o ataque dirigido contra o despacho reclamado parte do pressuposto que na Lei 11-A/2013 existe um acto administrativo quando a verdade é que, como se explicou naquele despacho, esse acto não existe sendo inútil, neste momento, renovar o discurso argumentativo então usado. Depois, porque a pretensão da reclamante não tem qualquer fundamento legal e o art. 116.º, n.º 1 alínea d), do CPTA ordena que, nessas circunstâncias, a mesma seja liminarmente rejeitada. Resta, pois, concluir, à semelhança do que se fez naquele despacho, e no seguimento de toda a jurisprudência deste tribunal, que o que ora está em causa é, apenas e tão só, o processo legislativo relativo à reorganização territorial autárquica, no qual se inscreve a Lei ora em causa, que na Lei 11-A/2013 não se encontra o acto administrativo que a Requerente nele vislumbra, que a propositura desta providência constitui uma tentativa (não permitida) de interferir nesse processo e que, por ser assim, a pretensão formulada nestes autos é manifestamente ilegal. VII Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir a presente reclamação. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – António Bento São Pedro (por já vir sem custas) – Luís Pais Borges.