0000508 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0000508
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023239
Nr Documento: RL199510260000508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/787992b608aa09b28025680300036ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000508.74
Sumário
O facto de estar extinto o direito de queixa não obsta a que a posição do direito de indemnização, seja a de 5 anos, correspondente a eventual crime cometido.