004206 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A simples referência, feita na especificação e reproduzida no acórdão recorrido, a documentos juntos aos autos com indicação das folhas do processo em que se encontram inseridos, não satisfaz ao dever da Relação no sentido de descriminar os factos tidos como provados, face a tais documentos, de modo a permitir ao Supremo a determinação do direito aplicável. II - Tal omissão implica a necessidade da baixa do processo à Relação para ampliação da matéria de facto.