9920596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920596
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Caducidade, Transacção judicial, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024760
Nr Documento: RP199905259920596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08fc96dc7d7e54918025686b006736ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920596.D5
Sumário
I - A providência cautelar só caduca por não ser proposta a acção no condicionalismo do artigo 389 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil se nela for proferida decisão definitiva, eficaz quanto a todos os Réus, o que não sucede se, homologada uma transacção nela efectuada, algum dos réus, notificados nos termos do artigo 301 n.3 do Código de Processo Civil, a não ratificarem.