0408532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0408532
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Falência, Apensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009694
Nr Documento: RP199003220408532
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83cee4a532808cf08025686b0066870cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408532.1A
Sumário
O processo de execução considera-se pendente até que seja julgado extinto, por sentença. Se, nessa pendência, for declarada a falência do executado, o processo deve ser remetido, para apensação, ao tribunal da falência, mesmo que tenham sido vendidos os bens penhorados e se encontre depositado o produto da venda, o qual não pode ser levantado pelo exequente e terá de ser integrado no activo da massa falida.