0059212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A circunstância de um dos condóminos ter uma clínica veterinária numa das fracções do condomínio não lhe atribui o direito, nem aos clientes da clínica, de utilizar o logradouro do prédio como parque para os automóveis desses clientes, não condóminos. II - É lícito impedir tal parqueamento, com uma cancela aposta na entrada, que cada condómino poderá abrir com chave que lhe foi distribuída, ficando garantido o acesso à clínica por uma outra entrada para o edifício, existente na parte da frente deste.