016937 - Supremo Tribunal Administrativo

O posto de transformação da energia electrica de baixa tensão, de quadros parciais, iluminação e tomadas, força motriz, ar condicionado e ventiladores adquiridos pela Standard Electrica, a coberto da declaração modelo n. 13, para utilização na sua unidade fabril de S. Gabriel, que se destina ao fabrico de diverso material electronico, são bens de equipamento afectos ao processo produtivo de mercadorias, gozando da isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.