039593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039593
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045248
Nr Documento: SA119960305039593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68db1f6b9d498d9d802568fc003937ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039593.23
Sumário
É lícito no recurso directo de anulação o apelo ao art. 26 do Código de Processo Civil para a definição do interesse em recorrer o qual, devendo ser directo, pessoal e legítimo, afere-se no recurso contencioso pela posição que o recorrente assume quanto ao acto que impugna, devendo consistir numa vantagem pecuniária, numa vantagem da posição profissional ou de carreira, numa vantagem económica ou uma situação moral ligada ao seu bom nome e reputação, ao prestígio de uma função exercida ou análoga. Para avaliar da verificação do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o juízo sobre a gravidade da lesão do interesse público há-de aferir-se pelo grau em que sejam ofendidos os valores que constituem os índices desses interesses, atenta a legislação à sombra da qual foi praticado o acto e os elementos trazidos ao processo palas partes. Sendo o acto impugnado praticado à sombra de legislação - o DL 298/93, de 28 de Agosto -, que visa implantar o bom funcionamento do serviço portuário, nomeadamente do porto de Lisboa, serviço que é reconhecidamente vital para o desenvolvimento da economia do País e devendo nesta fase presumir-se tal acto como legal e adequado à prossecução dos fins que visou prosseguir, a suspensão da sua execução causaria grave lesão do interesse público traduzido no interesse de estas condições para o desenvolvimento de uma economia sã e competitiva, imperativo nacional que não suporta adiamentos.