019168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019168
Acórdão
Descritores: Agente do ministerio publico, Pessoa idonea, Exoneração, Vinculação ao estado, Segurança no emprego
Recorrente: Canas , Manuel
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA DE 1983/05/05.
Nr Convencional: JSTA00024200
Nr Documento: SA119860724019168
Data de Entrada: 23/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7801f583dad18e6e802568fc00378768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019168.C2
Sumário
A representação do M.P., por pessoa idonea ao abrigo do art. 68 n. 1 da respectiva Lei Organica não cria qualquer vinculo funcional ou laboral, nem atribui a pessoa escolhida a qualidade de agente ou funcionario publico. A sua representação pode cessar a todo o tempo por acto livre de entidade competente, nomeadamente sobrevindo quebra de confiança ou perda de juizo de idoneidade que serviu de suporte a designação. Tratando-se de agente não magistrado, em regime de natureza precaria e transitoria, a sua exoneração não pode violar nem a garantia ou segurança do emprego a que se refere o art. 53 da Constituição, nem a exigencia do previo processo disciplinar quando, como no caso, tal exoneração se baseou na aceitação do juizo de idoneidade e não na pratica de qualquer ilicito disciplinar.