Agente do ministerio publico - Jurisprudência Portuguesa

Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA, assiste legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 Instancia para deduzir a acusação no processo ordinario...

I - Os vicios do acto impugnado tem de ser alegados na petição inicial do recurso contencioso, so se admitindo a sua invocação, ex novo, nas alegações finais quando sejam conhecidos do recorrente...

I - O recurso obrigatorio abrange a parte da decisão que for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico. II - O Ministerio Publico, nos recursos jurisdicionais, não tem...

Pressupondo a determinação da materia colectavel toda uma factologia, quando se pretenda por em causa qualquer dos elementos que integram a pressuposta factologia ha que por directamente em crise o...

I - A representação do M.P., por pessoa idonea ao abrigo do art. 68 n. 1 da respectiva Lei Organica não cria qualquer vinculo funcional ou laboral, nem atribui a pessoa escolhida a qualidade de...

I - Tendo o agente do Ministerio Publico da 2 Secção recorrido para o Pleno sem especificar de qual de duas decisões pretendia recorrer, o recurso abrange tudo o que no acordão for desfavoravel ao...

I - O processo de transgressão segue a forma sumaria sempre que na sua base esteja participação ou auto com enquadramento nos artigos 108 e 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e...

Não e admissivel recurso contencioso administrativo do despacho do agente do Ministerio Publico que ordenou o arquivamento de um processo criminal militar, nos termos do artigo 457 do Codigo de...

I - O processo de impugnação tem por objecto a anulação, total ou parcial, do acto tributario, a pedido do contribuinte. II - Assim, não pode, nesse processo, o representante da Fazenda Nacional...

I - Nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48405, de 29 de Maio de 1968, aos subdirectores de finanças compete o desempenho de funções de chefia de serviços na Direcção-Geral e nas direcções de...