048090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048090
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perda de veículo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028323
Nr Documento: SJ199510250480903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74ecce2955248e62802568fc003b0efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048090.15
Sumário
Com o Decreto-Lei 15/93 a perda de objectos de algum modo relacionados com o tráfico de drogas, nomeadamente de veículos automóveis, deixou de ter o carácter genérico que emanava do Decreto-Lei 430/83 (artigo 35), para passar a ser mais restringida, já que, relativamente aos objectos que serviram ou se destinavam a servir para a prática do crime se passou a exigir que, "pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, ponham em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública ou ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos crimes". Por isso um automóvel utilizado pelo traficante para o transporte de droga, desde que não se provou que fosse usado para traficar a droga, nomeadamente para melhor a dissimular ou ali acolher e negociar com os clientes ou seja, que não existe nexo de causalidade entre o uso do veículo e a apreensão do estupefaciente e que haja sério risco de voltar a ser utilizado para cometer novos factos ilícitos típicos, não deve ser declarado perdido.