0105/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0105/09
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso jurisdicional, Alçada, Recurso para melhoria da aplicação do direito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065675
Nr Documento: SA2200904150105
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7290d027a67e3a58025759f004f547dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0105.09.CE
Sumário
Ainda que a coima aplicada seja de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos processos judiciais por contra-ordenação tributária o recurso é admissível sempre que se mostre manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do artigo 73.º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. A permissão desse recurso visa evitar erros jurisprudencialmente inadmissíveis, que estejam à margem de qualquer corrente jurisprudencial. Não se está perante uma situação de manifesta necessidade de admissão do recurso para melhoria de aplicação do direito quando a decisão recorrida aderiu a uma corrente jurisprudencial mais exigente sobre a densidade do conceito “descrição sumária dos factos” que deve constar da decisão de aplicação da coima, por força do artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Exmº Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, por não conter a descrição sumária dos factos, declarou a nula a decisão do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, de 14.12.2006, que aplicara à firma “A..., Lda.” uma coima pela prática de contra-ordenação fiscal no montante de 400,00 €, dela vem recorrer formulando as seguintes conclusões: A decisão da autoridade tributária de 14 de Dezembro de 2006, exarada a fls. 22/24 considera provados os factos constantes da participação de fls. 3 dos autos, para a qual remete. Participação essa que já havia sido notificada ao representante legal da arguida. Por outro lado, na parte relativa ao enquadramento jurídico a decisão que aplica a coima expressamente refere que “a viatura descrita foi declarada à Alfândega em 24/05/2005, tendo sido apresentado o «Fahrzeugschein», cuja utilização equivale a livrete de trânsito caducado ou fora das condições impostas por lei, estando a matrícula cancelada desde 04/04/2005, necessitando de MR” 4ª.Os requisitos previstos no artigo 97.° do RGIT visam assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquele decisão. Por isso tais requisitos deverão considerar-se preenchidos quando as indicações constantes da decisão que aplica a coima sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos. Ora, da descrição dos factos constante da decisão da coima é, claramente, possível à arguida perceber os factos que determinaram a sua condenação em coima, a saber, o facto da viatura dos autos ter sido declarada à Alfândega em 24/05/05, tendo sido apresentado o «Fahrzeugsschein», cuja utilização equivale a livrete de trânsito caducado ou fora das condições impostas por lei, estando a matrícula cancelada desde 04/04/2005, necessitando de CMR. Pela leitura do requerimento de recurso judicial interposto pela arguida, facilmente, se constata que percebeu, cabalmente, os factos que determinaram a aplicação da coima, facto que lhe permitiu o exercício efectivo do seu direito de defesa. Portanto, a decisão que aplicou a coima contém a descrição sumária dos factos, nos termos impostos pela norma constante do artigo 79º/1/b) do RGIT. A douta decisão sob censura violou, por errada interpretação, o estatuído nos artigos 63°/1/b), 1ª parte, do RGIT. 2- O recorrido A..., Lda., contra-alegou nos termos que constam de fls. 99, no sentido da confirmação da decisão recorrida, em que se louva, em virtude da mesma se encontrar bem fundamentada e em plena conformidade com as normas legalmente previstas. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Com base em participação feita por duas funcionárias da Alfândega do Jardim do Tabaco, o Director da Directora Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, pelo despacho recorrido, proferido 14-12-2006, aplicou à Arguida/Recorrente, uma coima pela prática de contra-ordenação fiscal aduaneira, no montante de € 400,00 - fls. 22 - 23; Em tal despacho, na parte referente à descrição sumária dos factos, lê-se: «Descrição Sumária dos Factos Os factos descritos na Participação, a fls. 3 dos autos, já notificado ao Representante Legal do arguido e para o qual se remete. Da irregularidade não resultou qualquer prejuízo efectivo à Fazenda Pública. Notificada da acusação, a arguida vem apresentar a sua defesa cf. consta nos autos a fls. 17 a 20 dos autos, requerendo a anulação do processo e a eliminação da possibilidade de aplicação de qualquer coima.» Seguem-se o enquadramento jurídico, com indicação das normas violadas e punitivas, e a indicação dos elementos para a fixação da coima, nos termos do art. 27° do RGIT. Por fim, fixa-se a coima em € 400,00 e as custas em € 44,50 - fls. 22 - 23. 4- O presente recurso foi interposto, vindo a ser admitido, ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, n.º 2 e 74.º, n.º 2 do RGCO, por tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da jurisprudência. Preceitua o n.º 3 do artigo 74.º do RGCO que nesse caso a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia que será resolvida por despacho fundamentado do tribunal. Vejamos, pois. Tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º n.º 3 do CC), seguiremos de perto a douta fundamentação aduzida no acórdão de 25/03/09, processo n.º 106/09, numa situação em tudo semelhante à do presente recurso. Nos termos do artigo 83.º, n.º 1 do RGIT "o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto de o valor da coima não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada pena acessória". Ora, no caso em apreço, como acima se disse, a coima aplicada é de € 400, ou seja, tendo em atenção que os factos imputados à arguida ocorreram no ano de 2006, inferior à alçada dos tribunais tributários que era de € 935,25 (a alçada do tribunais judiciais de 1.ª instância foi fixada em € 3.740,98 pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 3/99, na redacção dada pelo DL n.º 623/2001, de 17 de Dezembro). Verifica-se, assim, a excepção de recorribilidade prevista na parte final do já citado n.º do artigo 83.º Todavia, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a norma constante do artigo 73.º, n.º 2 do RGCO, que admite a interposição de recursos jurisdicionais de decisões judiciais proferidas em processos contra-ordenacionais, quando a coima aplicada é inferior à alçada dos tribunais tributários, tendo em vista a melhoria da aplicação do direito ou a promoção da uniformidade, é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias (vide, entre outros o acórdão de 20-06-07, no recurso n.º 411/07). Invocando o Magistrado recorrente como fundamento da admissibilidade do recurso a sua manifesta necessidade para melhoria de aplicação do direito, importa, deste modo, indagar se ocorre uma situação enquadrável no referido n.º 2 do artigo 73.º do RGCO. Tem-se entendido que a expressão “melhoria de aplicação do direito” deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há “erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica ou em que se “esteja perante uma manifesta violação do direito” – cfr Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias, 2.ª edição, pág. 506, bem como os acórdãos de 18-06-03, 16-11-05, 17-01-07, 15-02-07, 2-02-07 e de 06-11-08, nos recursos n.ºs 503/03, 524/03, 1116/06, 1128/06, 115/06 e 619/08. No caso em apreço, no intento de demonstrar que o recurso deve ser aceite por se mostrar manifestamente necessário à melhoria do direito, o Ministério Público alega o seguinte: “1. 0 M.° Juiz de 1ª instância entende que o decisão que aplicou a coima é nula, porque, alegadamente, da mesma não consta a descrição sumária dos factos nos termos do estatuído nos artigos 79.°/1/b) e 63.°/1/d) do RGIT. A coima foi aplicada praticamente pelo mínimo (€ 400). Ora, como é sabido a jurisprudência não é pacífica quanto à questão de saber o que seja a descrição sumária dos factos, sendo certo que a interpretação correcta parece ser aquela que considera que tal exigência se mostra satisfeita quando as indicações contidas na decisão são suficientes para permitir ao arguido o efectivo exercício do direito de defesa, como, na perspectiva do MP, acontece no caso em análise. Pelo exposto, parece certo que o presente recurso deve ser aceite por se mostrar, manifestamente, necessário à melhoria do direito’. Perante o teor dum requerimento de admissão de recurso em tudo idêntico, afirmou-se no já aludido acórdão de 25/03/09, processo n.º 106/09: “Como se vê, o Requerente admite que não há unanimidade jurisprudencial sobre o conceito de «descrição sumária dos factos». No caso em apreço, a sentença recorrida adoptou uma corrente jurisprudencial mais exigente sobre a densidade da «descrição sumária dos factos» que deve constar da decisão de aplicação de coima, por força do disposto do art. 79.°, n.° 1, alínea b), do RGIT. O próprio facto de existirem divergências jurisprudenciais sobre aquele conceito indica que não se está perante uma situação em que possa considerar-se manifesta a necessidade de admissão do recurso para melhoria da aplicação do direito, pois a opção por uma das correntes jurisprudenciais não pode, em, princípio e sem mais, considerar-se um erro manifesto, já que ambas terão por suporte alguma argumentação. Ou, por outras palavras, o objectivo do art. 73.°, n.° 2, do RGCO ao admitir recursos nos casos em eles são manifestamente necessários para melhoria da aplicação do direito, não é viabilizar a correcção de decisões que optem por uma determinada corrente jurisprudencial, mas sim permitir a emenda de erros jurisprudencialmente inadmissíveis, que estejam à margem de qualquer corrente jurisprudencial. Por isso, é de concluir que não se verificam, no caso em apreço, os requisitos de que depende a aceitação do recurso.” Por inteiro se subscrevem estas judiciosas considerações. Termos em que se acorda não tomar conhecimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 15 de Abril de 2009. – Miranda de Pacheco(relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.