0062096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0062096
Acórdão
Descritores: Arresto, Nulidade insanável, Dívida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014032
Nr Documento: RL199311040062096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c29771ed9d841018025680300022b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062096.23
Sumário
Não tendo sido alegado por qualquer das partes a comercialidade da dívida e não se alcançando dos elementos constantes dos autos que a dívida tenha natureza comercial (para os efeitos do n. 3 do art. 403 do CPC), deverá ser decretada a providência do arresto desde que se verifiquem os pressupostos do n. 1 do artigo 403 do CPC. É nula a decisão que decretou o arresto e a inquirição oral que a precedeu por violação do disposto nos artigos 304 n. 3, 659 n. 2 e 668 n. 1 alínea b), todos do CPC, verificando-se que não constam da decisão os fundamentos de facto nos quais o sr. juiz se terá baseado para decretar o arresto; nem foram reduzidos a escrito os termos da inquirição (art. 304 n. 3 do CPC).