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9210850 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 10 de dezembro de 1992

Processo: 9210850

ACORDAO

Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00005820

Nr Documento: RP199212109210850

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9034d67eed00b90f8025686b00666a21

Sumário

I - O Decreto-Lei nº 17/86, de 14 de Junho, só prevê e regula situações de falta de pagamento pontual da retribuição.

Acórdão

9210850

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de dezembro de 1992
Relator: Sampaio da Novoa

Graduação de créditosCrédito laboral

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1 F.
DL 512/76 DE 1976/03/07 ART1 ART2.
DL 105/80 DE 1980/05/09 ART10.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 N1 ART2 ART12 N1 ART13 N3.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 C ART13 N3 ART16 ART23 N1.

Sumário

I- O Decreto-Lei nº 17/86, de 14 de Junho, só prevê e regula situações de falta de pagamento pontual da retribuição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)