021619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021619
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Falta de citação
Recorrente: Correia , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052277
Nr Documento: SA219970702021619
Data de Entrada: 19/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/728a9701871c229f8025698900572bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021619.B3
Sumário
A falta de citação não constitui fundamento de oposição à execução. Só os factos extintivos ou modificativos da obrigação de imposto constituem fundamento previsto na al. h) do nº 1 do art. 286º do C.P.T..