69/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 69/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 69/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac069-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 16/06/03 Acórdão nº 69 /03 – 26.MAI.03 – 1ªS/SS Processo nº 10/03 A Câmara Municipal de Coimbra celebrou com a Companhia Geral de Crédito Predial Português, S.A., em 27 de Dezembro de 2002, contrato de abertura de crédito, até ao montante de € 4 458 727,25, ora submetido a fiscalização prévia. Releva para a decisão a factualidade que seguidamente se resume: 1. O fim assinalado ao produto do empréstimo é o financiamento de 21 projectos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra constantes de uma lista que constitui o Anexo 2 do contrato; 2. O referido conjunto de projectos é comparticipado pelo “Programa operacional da Região Centro – QCA III”; 3. Resultou da instrução do processo que os projectos indicados em 1.º, 6.º, 8.º e 9.º lugar da referente lista (a saber e abreviadamente: drenagem de águas residuais em Espírito Santo, rede de drenagem de águas residuais e remodelação da rede de água da Ladeira, remodelação da rede na Avenida Dias da Silva e intervenções no reservatório dos Olivais) não se encontram já previstos, em 2003, no Plano Plurianual de Investimentos; 4. Mais se verificou que os projectos indicados em 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 11.º, 14.º, 16.º e 18.º lugar, (reservatório de Arruela, conduta adutora à zona inferior Norte, saneamento e água a vila Pouca e Reveles, concepção/construção em Souselas, drenagem e reforço a Zouparria e Castanheira, rede e remodelação na Bacia de Cernancelhe-Fase II e remodelação na Quinta da Bela Vista) embora inscritos em Plano Plurianual de Investimentos, estão previstos com montantes inferiores aos que estão indicados na já aludida lista como a comparticipação a suportar pelo Município. Como é sabido, os Municípios, nos termos dos artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, podem contrair empréstimos para prover às necessidades que a lei põe a seu cargo. Em 2002, porém, por força das dificuldades na contenção do défice orçamental, veio o artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, estabelecer importantes limitações à contratação de novos empréstimos. Assim, na alínea a) do n.º 1 do referido artigo, proibiu-se o aumento do endividamento líquido no referido ano de 2002, apenas se excepcionando – cfr. alínea c) – os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do Euro 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários. E, aqui, ainda com a obrigatoriedade de prévia exaustão dos recursos financeiros próprios, conforme resulta do inciso final da já referida alínea c). Na instrução do processo não se obteve conhecimento da inexistência de aumento de endividamento líquido nem tal foi alegado pelos Serviços. É também sabido que o destino do produto do empréstimo – cofinanciamento de projectos com comparticipação comunitária – poria o presente contrato, à partida, a salvo da aludida proibição, apesar do aumento de endividamento líquido. É também certo, ainda, que o montante do empréstimo ora contratado corresponde precisamente ao montante que cabe ao autarquia suportar nos referidos investimentos. Porém, a inexistência em plano plurianual de investimentos – nuns casos total, noutros parcial – de previsão dos montantes a despender, com estes projectos, em 2003 e/ou em anos seguintes, pressupõe que a autarquia já fez pagamentos de encargos que era suposto serem feitos com o produto do presente empréstimo. Isto é: a autarquia – de resto no rigoroso cumprimento do que dispõe a parte final da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º – já pagou parte do montante que lhe cabe suportar nos aludidos investimentos. Mas, assim sendo, não pode a autarquia sustentar que o montante a emprestar se destina integralmente ao fim que lhe vem assinalado. Na verdade, o carácter de excepcionalidade imprimido à possibilidade de serem contraídos empréstimos estritamente para as finalidades a que se refere a alínea c) citada, impõe que a contratação apenas possa ser acolhida, do ponto de vista legal, se (ou na medida em que) vise efectivamente uma ou mais daquelas finalidades. O que, como já se viu, não ocorre, uma vez que as efectivas necessidades municipais (em função da finalidade que vem assinalada) são substancialmente menores. Não podendo prevalecer-se, pelas razões expostas, de nenhuma das excepções constantes da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Lei n.º 16-A/2002, a presente contratação viola o disposto na alínea a) do mesmo n.º 1. Na referida alínea a) contém-se norma de natureza financeira pelo que a sua violação acarreta o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que vai recusado o visto no presente contrato. Lisboa, 26 de Maio de 2003. Os Juizes Conselheiros, Lídio de Magalhães Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto