086415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 086415
Acórdão
Descritores: Doação, Nulidade do contrato, Ineficácia do negócio, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031646
Nr Documento: SJ199702180864151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/821e56c76a8291de802568fc003b3104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:086415.F4
Sumário
Doado sucessivamente um imóvel, prevalece a transmissão que primeiro for registada, ainda que a última, no tempo. Não haverá que apelidá-la de nula ou de ineficáz, por ser de bens alheios.