080367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 080367
ACORDAO
Descritores: Quota social, Cessão, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010692
Nr Documento: SJ199106110803671
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CODIGO COMERCIAL ANOTADO VII T1 PAG659.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f61522447c53b6f802568fc0039e4d2
Sumário
Os socios que cederam as suas quotas, com os correspondentes direitos e obrigações, a outro socio, por escritura publica outorgada antes da assembleia geral que aprovou o resultado do exercicio do ano anterior, não podem exigir comparticipação nos lucros relativos a esse exercicio.
