0028644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0028644
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Salários em atraso, Indemnização de antiguidade, Dever de informar, Responsabilidade civil contratual, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043016
Nr Documento: RL200206260028644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a7d7c38cc4c6ae880256c760052774fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028644.69
Sumário
No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição em dívida, e, por outro, em tal atraso não ser devido a culpa imputável ao trabalhador. Os segundos consistem nas comunicações (notificações) do exercício de direito de rescisão, feitas pelo trabalhador à entidade patronal e à Inspecção de Trabalho, por carta registada com aviso de recepção é com a antecedência mínima de 10 dias, sobre a data em que produzirão efeitos. As partes, na vigência de contrato de trabalho, devem nortear-se em conformidade com os princípios da boa fé, da mútua colaboração, respeito, lealdade e confiança e essa boa fé e essa relação de mútua colaboração de respeito e de lealdade produzem deveres acessórios, entre os quais o de esclarecimento, que as obriga a informarem-se mutuamente das ocorrências ou das omissões que tenham (ou possam vir a ter) reflexos na vida do contrato. Quando o trabalhador demonstre que sofreu danos não patrimoniais em consequência da violação culposa dos deveres contratuais, por parte da entidade patronal, tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos.