037517 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Tribunal Constitucional, emitido pronÚncia concreta de inconstitucionalidade das normas dos art. 5 a 48 do DL. 44/84 de 3.2, fica incurso em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito o acto homologatório de concurso de provimento realizado com aplicação de tais normas, havendo que decretar-se a anulação do acto.