0121948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121948
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034107
Nr Documento: RP200202260121948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5207dbd355baf3f680256bb300275c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121948.68
Sumário
Provado que a Autora demandou inclusive a Caixa Geral de Aposentações, pedindo alimentos nos termos do artigo 2020 do Código Civil, sem ter alegado a inexistência de irmãos com possibilidades económicas para lhos prestar, deve aquela Caixa Geral de Aposentações ser absolvida do pedido (artigo 2009 alínea d) do Código Civil). A falta de alegação do referido em I constitui insuficiência da causa de pedir, que já não pode ser suprida na fase da apelação, atento o limite temporal constante do artigo 650 n.3 alínea f) do Código de Processo Civil, isto é, o encerramento da discussão da causa em primeira instância.