0069071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0069071
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Dever de informar, Dever de vigilância, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010997
Nr Documento: RL199310190069071
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG126. JOÃO DE MATOS MANUAL II PAG25.
ISIDRO MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG123.
Referência Publicação: RLJ ANO80 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54795f96392eb3fb802568030001af3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069071.38
Sumário
Não sendo hoje o senhorio obrigado a conservar o prédio arrendado no mesmo estado durante o arrendamento, como era consagrado pela legislação anterior, está, contudo, vinculado a fazer as reparações necessárias para manter o prédio em estado correspondente ao seu destino. Sobre o locatário recai a obrigação de avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ameaça algum perigo. Não fazendo o locador as reparações ou cumprindo defeituosamente, o locatário tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos que daí advierem. Se o locador se constituir em mora e as obras forem consideradas urgentes, estas podem ser directamente efectuadas pelo locatário. Se a urgência exigir actuação imediata, o locatário poderá actuar independentemente de mora, desde que, ao mesmo tempo, avise o locador. Tendo sido efectuadas reparações (pelo senhorio) no telhado do prédio no fim do verão de 1989, não seria previsível que a chuva entrasse na casa em Dezembro desse ano. Tendo, ao que parece, tal facto resultado do entupimento do algeroz, não se vê como imputar a culpa desse acontecimento ao locador, que agiu com a diligência normal, média, exigível para o caso concreto. Dir-se-á, com razão, que também não se mostra que a arrendatária tenha qualquer responsabilidade no entupimento do algeroz. Sendo isso certo, a verdade, porém, é que sobre ela impendia o ónus de avisar o senhorio do vício em questão ou até do perigo ou simples ameaça de o mesmo ocorrer. E bem se compreende que assim seja, porque uma vigilância contínua por parte do locador, além de não ser viável, limitaria, na prática, os direitos do locatário a usar e fruir a coisa locada com a exclusividade e privacidade que a lei lhe concede.