01063/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01063/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Anulação da venda, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065703
Nr Documento: SA22009042901063
Data de Entrada: 28/11/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ea0b2d274249b8802575b500341196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01063.08.E0
Sumário
O prazo para requerer a anulação da venda em processo de execução fiscal conta-se, em face do estabelecido no n.º 2 do artigo 257.º do CPPT, da data da venda ou da que o requerente toma conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3 desse normativo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, com fundamento na respectiva intempestividade, rejeitou liminarmente o pedido de anulação da venda por negociação particular de um imóvel penhorado no processo de execução fiscal n.º 254219930101120.0, pendente no Serviço de Finanças de Lamego, dela vem interpor o presente recurso formulando as seguintes conclusões: 1ª A Petição Inicial deu entrada dentro do prazo legal previsto na al. b) do nº 1 do artigo 257º’ do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2ª A recorrente só em 27-10-2006 ouviu falar pela primeira vez que a casa onde residia, sendo simultaneamente casa de morada de família, tinha sido vendida, circunstância só por si demonstrativa dos segredos que envolveram a venda. 3ª Face à gravidade da notícia, a recorrente deslocou-se de imediato ao serviço de finanças para indagar o que tinha acontecido uma vez que até à data não tinha recebido qualquer comunicação sobre a referida venda. 4ª Perante a confirmação da venda, requereu, de imediato, cópias certificadas do processo executivo, cópias que aliás lhe foram entregues no próprio dia 27 de Outubro de 2006. 5ª A petição inicial deu entrada no tribunal no dia 24-11-2006, dentro, portanto do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 257º, n.º 1, al. b) do CPPT. 6ª O referido prazo conta-se a partir data em que o requerente tome conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação. 7ª Pouco importando, contrariamente ao pugnado na douta sentença, que a recorrente tivesse sido dia ou mesmo que tivesse tido conhecimento do processo. 8ª Aqui não se trata de apurar se a recorrente foi citada ou se teve conhecimento da existência dos processos executivos. 9ª O que é relevante no caso é a venda da sua habitação casa de morada de família sem que o facto tivesse sido levado ao conhecimento de quem lá mora. 10ª Além de que também não resultam dos autos factos que demonstrem ter tido a recorrente conhecimento da venda, em especial no que ao direito de remição diz respeito. 11ª Já não seria assim se a venda não tivesse sido promovida com base no segredo e a recorrente tivesse sido notificada; como se impunha, para poder exercer os seus direitos, nomeadamente o previsto no artigo 913. ° do Código do Processo Civil. 12ª Direito este que a lei consagra e que inclusive prevalece sobre o direito de preferência. 13ª E nem se diga que o fundamento da oposição podia ter sido apresentado nos termos do artigo 203.°, nº 1, al. a) do CPPT dado que a sentença nem sequer se pronunciou sobre esta questão. 14ª Embora tivesse de apreciar o vício invocado e qual o momento em que podia ser invocado. 15ª Na verdade, a prescrição não ocorreu no ano 2000, data em que foi a recorrente citada, o que afasta a possibilidade de a recorrente poder ter suscitado essa questão no prazo determinado pelo artigo 203.°, nº 1, al. a) do CPPT. 2 – A Fazenda Pública não contra-alegou. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu o douto parecer nos seguintes termos: “Afigura-se que o presente recurso não merece provimento. Com efeito as conclusões das alegações de recurso, nomeadamente a segunda (fls.116) em que a recorrente pretende assentar a sua fundamentação de direito, são contrariadas pela matéria de facto assente nos autos. Como bem se salienta na decisão recorrida a recorrente A… não poderia olvidar que assinou os avisos de recepção da citação e notificação que se referem os pontos B a D da decisão recorrida, factos esses que ocorreram em 16.03.2000, 14.11.2003 e 03.02.2006, respectivamente, sendo manifesta a intempestividade da anulação de venda. Nestes termos somos de parecer que o recurso não merece provimento, devendo ser confirmado o julgado recorrido.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Nos autos de execução fiscal nº 2542-93/1001120.0 e apenso nº 2542-95/100808.0 instaurado do contra B… visa-se a cobrança coerciva de IVA dos exercícios de 1990, 91 e 1994, cfr. doc. de fls. 2, ponto 1 e fls 22 a 39… aqui dadas por reproduzidas, o mesmo se dizendo dos demais elementos infra referidos; A aqui requerente A… foi citada, em 16-03- 2000, nos autos de execução referidos em A) “Nos termos do artigo 321º do Código de Processo Tributário ... em virtude de ter sido penhorado um imóvel no processo de execução ... contra o seu cônjuge B…, poderá, querendo Folha 76 do Processo 47/07.6BEVIS requerer a separação de bens …” cfr. fls. 48 e 49 do processo executivo, cuja certidão se ordenou a junção estes autos no início deste despacho; Foi notificada em 14-11-2003 “ Nos termos do n° 1 do artigo 239° do Código de Procedimento e de Processo Tributário…para assistir, querendo, aos termos da execução, na qualidade de cônjuge do executado…cuja venda está marcada para o dia 17 de Fevereiro de 2004 …, vide fls. 77 e 78, idem anterior; Foi novamente notificada em 03-02-2006 “... do teor do despacho do Chefe deste Serviço de Finanças e que determina a vem do dos bens penhorado no referido processo, tal como conta de edital elaborado, e do qual se anexa fotocópia, que faz parte integrante desta notificação.”, cfr. fls 96, 99, 100, 111 e 113, idem B). Venda que veio a realizar-se em Junho de 2006, com a consequente outorga de escritura e despacho de adjudicação, vide fls 139 a 142 e 145, ideia B); A Petição Inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida via postal em 24- 11- 2006, Cfr. artigo 4° da Petição Inicial e”doc. de fls. 40; A aqui requerente A… requereu, no processo executivo identificado em A), em 27-10-2006 e obteve na mesma data, certidão de várias folhas que juntou aos presentes autos, cfr. fls. 22 a 39. 6- A sentença sob recurso, tendo ponderado que a factualidade constante do probatório [B), C) E D)] desmentia frontalmente que a ora recorrente apenas em 27-10-2006 ouvira falar da venda realizada nos autos de execução fiscal em causa, não tendo em data anterior recebido qualquer notificação referente a essa venda, rejeitou, com fundamento em intempestividade, a anulação da venda que fora requerida. A recorrente, por sua parte, vem na sua alegação de recurso, em suma, reiterar que apenas em 27-10-06 ouvira falar da venda da casa onde residia e que era simultaneamente a casa de morada de família, sendo a partir dessa data, na qual tomou conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação, que se conta o prazo de trinta dias a que se refere o artigo 257.º, n.º 1, alínea b) do CPPT, pouco importando que tivesse sido citada ou tivesse tido conhecimento do processo. Vejamos. Relativamente ao prazo de anulação da venda estabelece o n.º 2 do artigo 257.º do CPPT o seguinte: “O prazo contar-se-á da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3”. No caso em apreço esse prazo será de trinta dias, uma vez que foi requerida a anulação da venda nos termos do artigo 257.º, n.º 1, alínea b) do CPPT. Sendo assim, quanto á primeira hipótese prevista na norma atrás citada, tendo a venda sido concretizada em Junho de 2006 [ E) do probatório) e a petição inicial do pedido de anulação da venda sido remetida por via postal em 24-11-06 [F) do probatório], revela-se patente que o prazo de trinta dias em causa não terá sido respeitado em face dessa data da venda, sendo certo ainda que se encontra assente que a recorrente foi notificada que essa venda se iria realizar por negociação particular de acordo com o conteúdo do respectivo edital [D) do probatório). Contudo, parece decorrer da argumentação expendida nas conclusões 6.ª a 9.ª que a recorrente entende que a venda da sua habitação e casa de morada de família consubstanciaria o próprio facto que serve de fundamento à anulação e daí que só a partir da data em que teve conhecimento que tal ocorrera se contaria o aludido prazo de trinta dias para requerer a anulação da venda, Não lhe assiste qualquer razão em tal entendimento. Com efeito, nunca a venda pode ser qualificada como fundamento para a sua própria anulação, mas antes configura uma realidade jurídica que é seu pressuposto/objecto. Fundamento de anulação da venda será, no caso presente em que a anulação da venda foi requerida nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, algum dos fundamentos de oposição à execução fiscal que vêm elencados no n.º 1, do artigo 204.º do mesmo Código. Ora, tão pouco algo foi alegado em termos de data em que a recorrente teve conhecimento dos factos que servem de fundamento para pedir a anulação da venda, nomeadamente no que respeita à eventual prescrição das dívidas exequendas. De todo o modo, certo é que tendo sido invocados factos que constituem fundamento de oposição sempre a anulação dependeria do reconhecimento do respectivo direito nos termos do CPPT, consoante impõe o n.º 3 do aludido artigo 257.º. Isso significaria que a recorrente deveria previamente ter deduzido oposição à execução fiscal no caso de poder invocar o respectivo fundamento antes da venda, ou, caso contrário, intentar uma acção para reconhecimento de direito-, neste sentido, para maior desenvolvimento, ver Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, Anotado e Comentado, 5.ª edição, anotação 6 ao artigo 257.º do CPPT, a fls 584 e seguinte. Acontece que a recorrente também nada alegou por forma a comprovar ter observado essa exigência legal de prévio reconhecimento dos fundamentos de oposição que invoca. Saliente-se, “obiter dictum”, que inexistia qualquer obrigatoriedade legal por parte da AF de notificação da recorrente para o exercício do direito de remição que lhe assistia nos termos do artigo 912.º do CPC. Bem se andou, pois, na sentença ao rejeitar liminarmente, por intempestivo, o pedido de anulação de venda. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 29 de Abril de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.