025225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025225
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Prescrição
Recorrente: Silva , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054811
Nr Documento: SA220001115025225
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac87939ed050d960802569f8004adbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025225.62
Sumário
É aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o artigo 121º, n.º 3 do Código Penal, segundo o qual a prescrição do procedimento ocorre sempre que decorra o prazo normal acrescido de metade. Conjugada essa disposição com a alínea a) do artigo 20º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, o prazo máximo de prescrição é de três anos, quando não sofra suspensão.