003389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003389
ACORDAO
Descritores: Reclamação graciosa, Recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo, Prazo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027705
Nr Documento: SA119500414003389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4b253cb5b3ecff4802568fc00379e73
Sumário
A interposição de recurso hierarquico ou de reclamação graciosa não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso contencioso.
