9540562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9540562
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017160
Nr Documento: RP199603209540562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/328db2fefb4995a98025686b0066c692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540562.3B
Sumário
I - Para a determinação da medida concreta da pena não se deve partir do ponto médio entre os limites mínimo e máximo estabelecidos na moldura penal correspondente ao crime cometido, mas sim respeitar os critérios fixados no artigo 72 do Código Penal de 1982.