9521229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9521229
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Admissibilidade, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018151
Nr Documento: RP199603129521229
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/135993babbded0158025686b0066d3e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521229.9B
Sumário
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependência de acção de reivindicação, tal como de acção possessória.