0500550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0500550
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001848
Nr Documento: RP199104150500550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cb45e795321baf08025686b00662559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500550.D6
Sumário
Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. Não ha trespasse quando um inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele, passa a exercer diferente ramo de comercio.