0005096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0005096
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Caducidade, Locatário, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007122
Nr Documento: RL199610170005096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d604aa184b80a344802568030004f941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005096.A0
Sumário
Para a transmissão da posição do arrendatário prevista no artigo 85 n. 1 alínea a) do RAU exige-se que o cônjuge do locatário falecido tenha residência permanente no locado na data da morte daquele e não tenha na respectiva comarca - e/ou limitrofes, no caso de Lisboa e Porto - outra habitação disponível e que satisfaça as suas necessidades habitacionais.