0097224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0097224
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004487
Nr Documento: RL199502220097224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/224a08747b6f2214802568030003d0ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097224.46
Sumário
O Tribunal só pode conhecer de questões propostas pelas partes nos seus articulados; Por isso, não é nula a sentença que não se pronunciou sobre os efeitos da falta de pagamento do salário (tendo em conta a Lei n. 17/86, de 14 de Junho), nem sobre a sanção abusiva de não pagamento da massa salarial dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1992, pela Ré à Autora, a qual não foi precedida de processo disciplinar - precisamente porque a Autora não suscitou a resolução de tais questões na petição inicial.