9130816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9130816
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006852
Nr Documento: RP199210019130816
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80b75c173d7b25718025686b00665185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130816.38
Sumário
Nas livranças pagáveis "à vista", o prazo de prescrição, em relação ao emitente, conta-se depois de decorrido um ano desde a data da emissão, a não ser que se faça a prova de ter sido acordado outro prazo para apresentação a pagamento ou de haverem sido apresentadas, para esse efeito, antes do decurso daquele período de tempo.