006545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não reveste a qualidade de acto constitutivo de direitos aquele que se limita a declarar que existe uma dada situação de facto ou de direito. II - O direito ao recebimento, na sua totalidade, das melhorias dos vencimentos atribuidos aos funcionarios deriva da lei e da lugar a criação de uma situação juridica objectiva. III - A deliberação tomada por um orgão da Administração no sentido de que essas melhorias sejam pagas, de futuro, na sua totalidade, a determinados funcionarios limita-se a declarar a existencia de uma situação legal.