0250570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250570
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034268
Nr Documento: RP200205270250570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7caa5ac45304dcab80256c46004ca655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250570.DE
Sumário
Um documento particular é título executivo quando formaliza a constituição de uma obrigação pecuniária determinada ou determinável ou quando o devedor nele reconhece uma dívida por que se considera responsável. Reveste essa natureza o documento respeitante à concessão de crédito por um Banco a particular.