Quem foi o relator do acórdão 10840/19.1T8LSB.L1.S1?

O relator foi Chambel Mourisco, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 10840/19.1T8LSB.L1.S1?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 2020.

Acórdão STJ — Despedimento por extinção do posto de traba…

Sumário

1. A expressão “em simultâneo” que consta no n.º 5 do art.º 366.º do Código do Trabalho, refere-se ao recebimento da compensação a que se alude no número anterior da disposição legal citada. 2. À referida expressão “em simultâneo”, que significa “ao mesmo tempo”, tem de ser atribuída a maleabilidade necessária (prazo razoável) para poder abarcar um conjunto de situações que exigem uma apreciação flexível respeitante a eventuais factos que poderão ser alegados pelo trabalhador para afastar a presunção da aceitação do despedimento. 3. Caso o trabalhador pretenda ilidir a presunção, o lapso de tempo entre a data em que o empregador efetuou o pagamento do montante da compensação e a data em que o trabalhador procedeu à devolução terá de ser sempre apreciado judicialmente no sentido de se determinar se é ou não razoável, tendo em conta todo o contexto dinâmico do caso concreto. 4. No caso dos autos, a data da decisão do despedimento (4/1/2019), a data do pagamento do montante da compensação por transferência bancária (13/3/2019), a comunicação da intenção de impugnar judicialmente o despedimento (15/3/2019), a confirmação do NIB com vista a uma segura devolução do referido montante (19/3/2019) e a data da efetiva devolução do montante da compensação (2/4/2019) permitem-nos, na sua globalidade, concluir que estamos perante um comportamento coerente do trabalhador com idoneidade para que se considere ilidida a presunção prevista no n.º 4 do art.º 366.º do CT.

Texto

Processo n.º 10840/19.1T8LSB.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção CM/PF/LD Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório: 1AA (A.), instaurou, mediante o requerimento/formulário a que se alude no n.º 2 do art.º 387.° do Código do Trabalho (CT) e art.º 98,º- C do Código de Processo do Trabalho (CPT), a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, contra ATM - Assistência Total em Manutenção, S.A. (R.), pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do despedimento de que foi alvo por parte desta em 28 de março de 2019. Para além do mais, a R. alegou que por não existir posto de trabalho compatível com a categoria profissional do A. a subsistência da relação laboral entre as partes tornou-se praticamente impossível, o que determinou o seu despedimento por extinção do posto de trabalho. Alegou ainda que o A. não procedeu à devolução da compensação que lhe foi paga pelo despedimento «em simultâneo» com a constatação da sua receção, pelo que não logrou ilidir a presunção de aceitação do referido despedimento, verificando-se, por isso, uma exceção perentória que deverá conduzir à imediata absolvição da Ré do pedido. O A. contestou, alegando, em síntese, que não se verifica a invocada exceção perentória, uma vez que tendo o contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação no dia 1 de abril. 2. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho saneador com o seguinte dispositivo: «Julgo procedente a exceção perentória da extinção do direito do autor à impugnação do despedimento em virtude da aceitação deste por força do recebimento da compensação e, em consequência, julgo extinto o direito de impugnação do despedimento que o trabalhador pretendia fazer valer nesta ação e absolvo a ré dos pedidos». 3. O A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação que a julgou procedente e, em consequência, revogou o saneador/sentença, determinando o prosseguimento dos autos. 4. Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. O Autor, ora Recorrido, propôs a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, com vista à impugnação do seu despedimento por extinção do posto de trabalho promovido pela Ré, aqui Recorrente. 2. O Tribunal de primeira instância, em Despacho Saneador Sentença, julgou procedente a exceção perentória de extinção do direito do Recorrido à impugnação do despedimento, em virtude da aceitação deste, por força do recebimento da compensação, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, por esta lhe ter sido paga no dia 13.09.2019 e aquele apenas ter procedido à sua devolução no dia 02.04.2019. 3. Inconformado, o Recorrido apresentou o Recurso de Apelação a que se responde, sustentando que o Tribunal a quo procedera a uma errada interpretação e aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, no que concerne ao momento em que deve ocorrer a devolução da compensação pelo trabalhador, para efeitos de ilisão da presunção de aceitação do despedimento, decorrente do recebimento da compensação, nos termos do nº 4 do mesmo normativo. 4. A Recorrente contra‐alegou propugnando pela manutenção da Sentença nos seus exatos termos. 5. Também o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciou no sentido da confirmação da decisão. 6. Surpreendentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, contrariando aquela que vinha sendo a sua linha de entendimento – e que, a Recorrida está convicta de que é a única admissível em face do Direito constituído – veio a julgar o Recurso de Apelação procedente e revogar o Saneador/sentença recorrido, por entender, em síntese, que, embora o Recorrido, não tivesse efetivamente procedido à devolução da compensação em simultâneo com o seu recebimento, o fez num curto espaço de tempo, revelador de uma atuação suficientemente diligente para se poder considerar ilidida a presunção prevista no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho. 7. Considerando a disciplina da interpretação da lei, a evolução legislativa dos preceitos, a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência na matéria, é convicção da Recorrida que a decisão da Relação não poderá manter‐se, impondo‐se a sua revogação e substituição por outra que confirme a Sentença de primeira instância. 8. A decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância estava em linha com a orientação unânime da jurisprudência na matéria, segundo a qual o trabalhador despedido com causas objetivas que pretenda impugnar o despedimento deve devolver a compensação de imediato, logo que tenha conhecimento que a recebeu e lhe seja possível, não se apossando dela, ainda que temporariamente, por qualquer modo. 9. Não é admissível, à luz das regras gerais aplicáveis à interpretação das normas jurídicas, máxime do disposto no artigo 9.º Código Civil, qualquer tipo de interpretação corretiva ou atualista da norma, que branqueie a exigência legal de simultaneidade na devolução da compensação com vista à ilisão da presunção de aceitação do despedimento, por contrariar não apenas a letra da lei, como, frontalmente, a vontade do legislador (confirmada recentemente a propósito da discussão das propostas de alteração ao Código do Trabalho). 10. No Acórdão recorrido o Tribunal da Relação de Lisboa sustenta que a presunção de aceitação do despedimento se consubstancia não apenas no pagamento da compensação, mas também na sua aceitação por parte do trabalhador, “aceitação que pressupõe a assunção, por parte deste, de uma conduta que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação que, em tais circunstâncias, lhe foi paga pelo empregador”. 11. A alegada necessidade de uma conduta do trabalhador que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação, para efeitos de funcionamento da presunção, é contrariada diretamente pela letra do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, nos termos do qual a presunção opera simples e automaticamente “quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo”. 12. É indiscutível que o Recorrido recebeu a compensação, presumindo‐se, por isso, que aceitou o despedimento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho. 13. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, ainda assim, não obstante o Recorrido ter recebido a compensação, deve ter‐se por ilidida a presunção de aceitação do despedimento, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 366.ºdo Código do Trabalho, porque a referência à devolução da compensação “em simultâneo”, não pode reportar‐se à sua receção pelo trabalhador, mas à simultaneidade com a manifestação da vontade de impugnar o despedimento. 14. Nem a simultaneidade é, nem pode ser entendida como preconizado; nem, mesmo entendendo‐se a simultaneidade como preconizado, o Recorrido cumpriu o requisito legal. 15. O n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho refere‐se a simultaneidade na devolução da compensação, na sequência de um n.º 4 em que se faz referência ao recebimento da compensação, pelo que a simultaneidade se reporta, necessariamente, ao recebimento. 16. Mas ainda que se entendesse que a simultaneidade, a que se refere o n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, se reporta à simultaneidade com qualquer manifestação assumida pelo trabalhador no sentido da não aceitação do despedimento, como preconizado no Acórdão recorrido, o certo é que, o Recorrido também não devolveu a compensação em simultâneo com a manifestação de vontade de não aceitar o despedimento, pois que manifestou intenção de devolver a compensação e impugnar o despedimento mediante email de 15.03.2019 e apenas devolveu a compensação a 02.04.2019. 17. Isso é, aliás, curiosamente reconhecido no Acórdão recorrido em que se acaba por admitir que o Recorrido não devolveu a compensação “propriamente em simultâneo”, mas se considera que “ainda assim, num curto prazo de tempo revelador de uma atuação suficientemente diligente por parte do mesmo para se poder considerar ilidida a presunção prevista no art.º 366º, n.º 4, do Código do Trabalho”. 18. Pois bem, se o Recorrido não devolveu simultaneamente a compensação (nem entendida a simultaneidade nos termos amplos preconizados pelo Tribunal da Relação) e se a lei exige, no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, para a ilisão da presunção, expressamente, que a devolução ocorra “em simultâneo”, não pode considerar‐se ilidida a presunção no caso concreto. 19. A solução preconizada pelo Tribunal da Relação de Lisboa é, assim, por tudo quanto se deixou exposto, violadora do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho e do artigo 9.º do Código Civil, impondo‐se, por isso, a sua revogação e substituição por outra que confirmando a decisão da primeira instância, julgue procedente a exceção perentória da extinção do direito do Autor/Recorrido à impugnação do despedimento em virtude da sua aceitação, e absolva a Recorrente de todos os pedidos contra si deduzidos nestes Autos pelo Recorrido. 5. O A. não contra-alegou. 6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista. 7. Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber se o Acórdão recorrido violou o disposto nos n.os 4 e 5 do art.º 366.º do Código do Trabalho, ao interpretar estes preceitos legais no sentido de que o A., ao solicitar por mail à R., em 15.03.2019, a confirmação do NIB desta para devolução do montante correspondente à compensação por extinção do posto de trabalho, para efeito de impugnação judicial do despedimento, e ao devolver, em 2/4/2019, esse montante que a R. lhe havia transferido para a sua conta bancária em 13/3/2019, ilidiu a presunção prevista no n.º 4 da disposição legal citada. II A) Fundamentação de facto: 1. Por escrito de 30 de novembro de 2018, a Ré/empregadora comunicou ao Autor/trabalhador a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho nos termos que constam de fls. 56 a 60 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. 2. Por escrito de 4 de janeiro de 2019, a R. comunicou ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, com efeitos a 28 de março de 2019 e o valor ilíquido da compensação de € 36.257,24 acrescido dos créditos salariais vencidos no valor ilíquido de €12.597,03, nos termos que constam de fls. 64 a 68 vs. e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido. 3. Em 13.03.2019 a Ré transferiu para a conta bancária do trabalhador a quantia líquida de € 44.234,56 a título de compensação pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, retribuições e créditos vencidos que a rececionou na sua conta em 14.03.2019. 4. Em 15.03.2019, sexta-feira, por email, o Autor/trabalhador solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento. 5. A Ré respondeu por email de 19.03.2019, terça-feira, a confirmação do NIB indicado pelo Autor no seu email. 6. No dia 02.04.2019, o Autor devolveu a compensação. B) Fundamentação de Direito: B1) Os presentes autos respeitam a Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento intentada em 23 de maio de 2019, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 26 de fevereiro de 2020. Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão atual; e o - O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão introduzida pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, atento o disposto nos arts. 5.º, n.º 3 e 9.º, n.º 1 da referida lei. No que concerne ao direito substantivo atenta a data em que foi comunicado ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, 4 de janeiro de 2019, teremos de considerar o Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02, com as subsequentes alterações por este sofridas, nomeadamente as resultantes da publicação e entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25.06 e da Lei n.º 69/2013 de 30.08. B2) Como já se referiu, a questão suscitada neste recurso de revista consiste em saber se o Acórdão recorrido violou o disposto nos n.os 4 e 5 do art.º 366.º do Código do Trabalho, ao interpretar estes preceitos legais no sentido de que o A., ao solicitar por mail à R., em 15.03.2019, a confirmação do NIB desta para devolução do montante correspondente à compensação por extinção do posto de trabalho, para efeito de impugnação judicial do despedimento, e ao devolver, em 2/4/2019, esse montante que a R. lhe havia transferido para a sua conta bancária em 13/3/2019, ilidiu a presunção prevista no n.º 4 da disposição legal citada. O Tribunal de 1.ª instância julgou procedente a exceção perentória da extinção do direito do A. à impugnação do despedimento com a seguinte argumentação: «… em face da factualidade provada é inequívoco que o trabalhador apenas procedeu à devolução da compensação recebida em 02.04.2019, mais de duas semanas após a ter recebido, ou seja, não o fez de imediato. Se o autor não pretendia aceitar o despedimento deveria ter procedido à devolução da compensação com a maior urgência possível e não apenas dezanove dias depois de a mesma ter sido colocada à sua disposição. Mostra-se irrelevante que no dia 15 de março de 2019 ter dito que iria proceder à devolução da compensação uma vez que depois demorou mais de duas semanas a concretizar esta sua comunicação. Assim, como é irrelevante quando o autor alega que, de acordo com a comunicação da ré, a compensação seria disponibilizada na semana anterior. Pese embora essa alegação seja verdadeira, também é verdade que o autor no dia 15 de março de 2019 remeteu à ré o email a pedir a confirmação do NIB para proceder à devolução sendo que apenas o veio a fazer mais de duas semanas depois. Acresce que o autor poderia ter sempre devolvido a compensação de imediato sendo que o pedido de confirmação do NIB serviu apenas para protelar a consolidação da informação que aquele já tinha. Podemos, pois, retirar deste comportamento que o autor não atuou com a celeridade necessária para que junto da ré ficasse clarificada a sua posição de impugnar o despedimento. Como se refere no Acórdão citado, a simultaneidade que o artigo 366º, n.º 5, CT, “impõe que tudo se processe num espaço muito curto de tempo. (…). E não num protelamento que a norma não contempla”. Pelo exposto, entende-se que no caso concreto, o trabalhador não ilidiu a presunção prevista no artigo 366.º, n.º 4, do Código de Trabalho, do que decorre a procedência da exceção perentória da extinção do seu direito à impugnação do despedimento, que dá lugar à absolvição dos pedidos (artigo 576º, n.º 3 do Código processo Civil).» (fim de transcrição da sentença) Por seu turno, o Tribunal da Relação, revogou a decisão do Tribunal da 1.ª instância, aduzindo a seguinte argumentação: «… resulta da matéria de facto assente que consta dos pontos 1 e 2 anteriormente reproduzidos, que o Autor AA foi alvo de despedimento por parte da Ré ATM - Assistência Total em Manutenção, S.A., fundando esta esse despedimento na necessidade de extinção do posto de trabalho daquele, decisão de despedimento que a Ré comunicou ao Autor em 4 de janeiro de 2019, mas para produzir os seus efeitos em 28 de março de 2019. Com essa comunicação, deu também a Ré a saber ao Autor qual o valor ilíquido da compensação que lhe era devida pela cessação do contrato de trabalho, bem como qual o valor ilíquido dos créditos salarias vencidos, sendo que, em 13 de março de 2019 a Ré procedeu à transferência para a conta bancária do Autor da quantia global líquida de € 44.234,56 decorrente da referida compensação e créditos salariais, importância que deu entrada na conta bancária do Autor no dia seguinte, 14 de março de 2019, como resulta da matéria de facto contida no ponto 3 dos factos assentes. Finalmente sabemos que, logo no dia seguinte, 15 de março de 2019, uma sexta- feira, o Autor, por email, solicitou à Ré a confirmação do N1B desta para proceder à devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do referido despedimento, email a que a Ré respondeu, pela mesma via, em 19 de março de 2019, uma terça-feira, confirmando o NIB indicado pelo Autor, sendo que este no dia 2 de abril de 2019, ou seja, volvidos 14 dias (10 dias úteis) em relação a esta resposta da Ré devolveu a esta a referida compensação, tudo como resulta da matéria que consta dos pontos 4 a 6 dos factos tidos por assentes. Verifica-se, pois, destes factos que o Autor assumiu um conjunto de atos consentâneos, não só com a manifestação do propósito de oposição ao despedimento de que fora alvo por parte da Ré, mas também com a intenção de lhe restituir, de imediato ou num curto prazo de tempo, a compensação que desta recebera por virtude desse despedimento, solicitando àquela, logo que tomou conhecimento do despedimento, a confirmação do NIB da mesma para proceder à devolução da aludida compensação com vista à impugnação judicial do despedimento (sem que dos factos assentes se possa inferir, sem mais, que esse pedido de confirmação apenas servira para protelar consolidação de informação que o Autor já tinha como se refere na decisão recorrida, bem podendo tê-lo feito por mera questão de segurança ou de conhecimento da vontade da Ré face ao montante a devolver) e procedendo à efetiva devolução da referida compensação 14 dias (10 dias úteis) após a confirmação que o Autor obteve da Ré em relação ao referido NIB, sendo que procedeu a essa efetiva devolução apenas 5 dias (3 dias úteis) após a produção de efeitos do mencionado despedimento. Deste modo e contrariamente à ilação que se extraiu no saneador/sentença recorrido, não podemos deixar de concluir haver o Autor procedido à devolução da compensação por despedimento, tendo em vista a impugnação do mesmo, não propriamente em simultâneo, mas, ainda assim, num curto prazo de tempo revelador de uma atuação suficientemente diligente por parte do mesmo para se poder considerar ilidida a presunção prevista no art.º 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho. Procede, pois, o recurso interposto pelo Autor/apelante, circunstância que conduz à revogação do saneador/sentença recorrido, de forma que, se outra razão não houver que o impeça, os autos possam prosseguir os seus termos.» (fim de transcrição do acórdão recorrido) * Vejamos se assiste razão à Ré: O despedimento por extinção do posto de trabalho é umas das formas de cessação do contrato de trabalho, prevista nos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (CT). Trata-se de um despedimento individual por justa causa objetiva justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento coletivo (art.º 376.º, n.º 2, do CT). O art.º 372.º do CT com a epígrafe, Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, dispõe que «Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º». Temos assim, que neste caso particular de cessação do contrato de trabalho, é aplicável o regime previsto para o despedimento coletivo, no que diz respeito a “ Aviso prévio”, “Crédito de horas”, “Denúncia” e “ Compensação”. Não é de estranhar esta remissão para o regime do despedimento coletivo, pois estamos perante uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que, no que tange ao fundamento, tem natureza mista, sendo evidentes particularidades do despedimento individual por justa causa e do despedimento coletivo. Um dos aspetos do regime comum aplicável a estas duas formas de cessação do contrato de trabalho tem a ver com a compensação a que o trabalhador tem direito, prevista no art.º 366.º do CT. O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio, previsto no art.º 363.º, n.º 1, do CT. Segundo o art.º 384.º do CT o despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se o empregador não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o art.º 366.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Nos termos do art.º 366.º n.º 4 do CT «Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo» (Esta disposição introduzida no CT de 2003 foi um retorno à solução adotada na versão inicial do DL n.º 64-A/89, de 27/2, que posteriormente foi eliminada pela Lei n.º 32/99, de 18/5). O n.º 5 da mesma disposição legal, introduzida pela revisão do CT de 2009, refere «A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último». A interpretação destes dois preceitos tem suscitado grande polémica na doutrina e na jurisprudência, sendo certo que o objeto do presente recurso de revista passa por determinar em que momento deve ser devolvida a compensação quando o trabalhador pretenda ilidir a presunção estabelecida no n.º 4 do preceito legal citado, ou seja a aceitação do despedimento. A expressão utilizada pelo legislador «em simultâneo» tem sido considerada dúbia, permitindo equacionar diversos entendimentos que determinam soluções não coincidentes. É impressivo o texto de Bernardo da Gama Lobo Xavier (Compensação por despedimento, Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano LIII - XXVI da 2.ª série – n.º1 -2, pág. 91 e 92) «Este sistema, que se mantém após a revisão merece crítica: como já dissemos: a compensação será sempre um mínimo a que o trabalhador tem direito, mesmo que os tribunais deem razão ao empregador. Mas merece crítica, sobretudo, porque na revisão se perdeu a oportunidade de resolver imensos problemas, desde logo de dificuldades de devolução em caso de recebimento não controlado pelo trabalhador. Mas, de facto, o grande problema é o da definição do momento da devolução (“a presunção pode ser elidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida”). Em simultâneo com o quê? Será uma posição extremista exigir ao trabalhador a devolução imediata da compensação para impedir que se estabeleça a presunção. O que nos parece certo e seguro é que a devolução terá de ocorrer como requisito mínimo para afastamento da presunção da aceitação, sendo obviamente necessários outros factos. Sendo relevantes necessariamente para consolidar ou afastar a presunção o maior ou menor tempo decorrido, a devolução em simultâneo terá de ocorrer desde o momento em que judicial ou extrajudicialmente o trabalhador pretenda demonstrar que o recebimento não correspondeu a uma aceitação. Em juízo, o trabalhador poderá devolver a compensação conjuntamente com o procedimento de suspensão, com a ação de impugnação de despedimento coletivo, ou com a contestação ao articulado do empregador, no primeiro destes momentos que ocorrer. Não parece indispensável que o trabalhador devolva em simultâneo com a entrega do requerimento/formulário de impugnação, pois a iniciativa da ação será do empregador (art.º 98.º-J do CPT) e as coisas podem ficar por aí (art.º 98.º-J, 3, do CPT). E não podemos excluir que o trabalhador apenas faça a devolução no articulado a que responda à invocação pelo empregador por ação ou exceção da presunção da aceitação. De qualquer modo, a elisão da presunção é fundamentalmente judicial e a posse do quantitativo da compensação é apenas algo que obsta que o trabalhador ponha em marcha - através de articulado – os meios que permitem roubar significado à presunção de aceitação». António Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 2012, 16.ª edição, Almedina, pág. 513 e 514), numa perspetiva crítica observa «Em primeiro lugar, e como já se observou, o pagamento da compensação (ou melhor, como se verá, a sua oferta) até ao termo do prazo de aviso prévio é condição de licitude do despedimento, solução surpreendente mas inequivocamente consagrada no art.º 384.º/d) (com nova redação dada pela Lei 23/2012). Depois, o recebimento da compensação pelo trabalhador gera a presunção de aceitação do despedimento. A presunção é ilidível de uma única forma: mediante a devolução da compensação. Deste modo, e dentro dos prazos legalmente estabelecidos para a impugnação do despedimento (arts. 387.º e 388.º CT), enquanto o trabalhador mantiver em seu poder o montante recebido, o empregador estará garantido contra essa impugnação. Tal é o teor do art.º 366/5 e 6 (redação da Lei 23/2012, para o qual, como temos visto, remete o art.º 372.º ». O mesmo Autor na 19.ª edição da obra referida acrescenta «Assim, a nosso ver, o alcance da exigência legal da devolução da compensação localiza-se na admissibilidade da impugnação judicial do despedimento: a iniciativa do trabalhador tem de ser liminarmente rejeitada se não demonstrar ter devolvido a compensação». Pedro Romano Martinez (Código do Trabalho anotado, 2020, 13.ª edição, Almedina, pág. 862) comentando o n.º 5 do art.º 366.º do CT observa «Na revisão de 2009, como referido, foi acrescentado o n.º 5, permitindo que a presunção de aceitação do despedimento seja ilidida desde que o trabalhador devolva a compensação recebida. Esta regra suscita duas dúvidas. Atendendo ao disposto no n.º 5, parece que a presunção do n.º 4 não pode ser ilidida por outra forma que não mediante a devolução da compensação percebida. Por outro lado, a expressão “em simultâneo” pode ser entendida como devolução imediata, no próprio momento em que é recebida, afastando a hipótese de uma devolução posterior». Pedro Furtado Martins (Cessação do Contrato de trabalho, 3.ª edição, Principia, págs. 362 e segs) também manifesta as suas dúvidas, observando «Não obstante a relevância do esclarecimento efetuado em 2009, a redação do preceito não é inteiramente conseguida. Desde logo, porque fica por saber qual o ato que deve ser praticado “em simultâneo” com a devolução da compensação. Julga-se que só poderá ser a comunicação do trabalhador ao empregador da não aceitação do despedimento que terá de ser feita “em simultâneo” com a devolução da compensação». Mais adiante, o mesmo Autor refere «Mais problemático é não se ter esclarecido quando (ou até quando) pode o trabalhador afastar a presunção, devolvendo a compensação» e acaba por concluir «Não há, portanto, um prazo para o trabalhador expressar a não-aceitação do despedimento e devolver a compensação, de modo a evitar a atuação da presunção legal. O simples recebimento da compensação tem associada a presunção que, uma vez constituída, não será fácil de ilidir». Diogo Vaz Marecos (Código do Trabalho, anotado, Coimbra Editora, pág. 906) salienta que «A expressão “em simultâneo” referida no n.º 5 é suscetível de levantar dúvidas interpretativas. Para ilidir a presunção de aceitação o trabalhador terá de entregar ou pôr à disposição do empregador a totalidade da compensação recebida do empregador por efeito do despedimento coletivo, e ainda declarar expressamente que não aceita o despedimento. Só assim se poderá retirar qualquer efeito útil à expressão “em simultâneo”. Tendo o trabalhador o prazo de seis meses, contados da data da cessação do contrato de trabalho, para impugnar o despedimento coletivo, cfr. n.º 2 do art.º 388.º, nada obsta a que o trabalhador só coloque à disposição do empregador ou lhe entregue a totalidade da compensação no momento em que apresente, em tribunal, a petição inicial». O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 17-03-2016, proferido no Proc. n.º 1274/12.0TTPRT.P1.S1 (Revista - 4.ª Secção), pronunciou-se no sentido «Não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá recusar o recebimento da compensação ou proceder à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo, sob pena de, assim não procedendo, cair sob a alçada da presunção legal a que se reporta o n.º 4 do art.º 366.º, traduzida na aceitação do despedimento. Não lhe bastará, assim, que se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em numerário ou cheque ou, pelo menos, logo que tome conhecimento de que o valor da compensação lhe foi creditado na respetiva conta bancária, caso o pagamento se realize mediante transferência bancária». Sobre esta matéria também se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16-11-2017, proferido Proc. n.º 9224/13.0T2SNT.L1.S1(Revista) - 4.ª Secção, de 13-10-2016, proferido no Proc. nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 (Revista – 4.ª Secção), de 16-06-2015, proferido no processo n.º 962/05.1TTLSB.L1.S1- 4.ª Secção, de 27-03-2014, proferido no processo n.º 940/09.1TTLSB.L1.S1 - 4.ª Secção e de 03-04-2013, proferido no processo n.º 1777/08.0TTPRT.P1.S1 - 4.ª Secção. Em todos estes arestos, foi seguida uma linha jurisprudencial, com apelo ao princípio da boa fé, no sentido de que o trabalhador deve assumir um comportamento coerente no que respeita à não aceitação do despedimento, acompanhado pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora. A interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 366.º do CT, no que concerne à presunção aí estabelecida e à sua ilisão, não pode deixar de considerar as regras gerais estabelecidas pelo artigo 9.º do Código Civil, nomeadamente a unidade do sistema jurídico. Quanto a este aspeto importa convocar as normas do Código do Trabalho que dispõem sobre os prazos para impugnação do despedimento, prazos esses que o legislador considerou razoáveis numa ponderação dos interesses do trabalhador e do empregador com vista à pacificação social. Até ao limite desses prazos o trabalhador poderia assim recorrer a aconselhamento e efetuar uma ponderação com vista a uma tomada de posição quanto ao despedimento de que foi alvo. No entanto, nos termos do n.º 4 do art.º 366.º presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação, sendo certo que nos termos n.º 5 do art.º 363.º do CT o pagamento da compensação deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio. Temos assim, que atento o disposto no referido n.º 4 do art.º 366.º do CT, o trabalhador tem de tomar uma decisão no sentido se aceita ou não o despedimento antes do termo do decurso do prazo que a lei lhe confere para impugnar o despedimento. Caso tenha recebido a compensação, e pretenda impugnar o despedimento, o trabalhador terá de ilidir essa presunção nos termos do n.º 5 do referido preceito legal, exigindo a lei que o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. Quanto ao momento para praticar esse ato, a lei utiliza, no referido n.º 5, a expressão “em simultâneo”, que se refere, contextualmente, a um ato anterior, que está mencionado no n.º 4, ou seja, o recebimento da compensação. Se o legislador se quisesse referir a outra realidade teria certamente utilizado uma expressão diferente e não a que empregou, que tem necessariamente de ser entendida no respetivo contexto. O sentido e alcance da lei pretendido por alguma doutrina de que a expressão “ em simultâneo” se reporta à data em que o trabalhador apresente a impugnação judicial do despedimento, ou à data em que efetue uma declaração de que não aceita o despedimento, não tem o mínimo de correspondência na letra da lei, ainda que imperfeitamente expresso, No entanto, à expressão utilizada “em simultâneo” que significa “ao mesmo tempo” tem de ser atribuída a maleabilidade necessária para poder abarcar um conjunto de situações que exigem uma apreciação flexível respeitante a eventuais factos que poderão ser alegados para afastar a presunção da aceitação do despedimento. Para além de outras situações de ordem prática, relacionadas com a operação da devolução do montante da compensação, o trabalhador quando confrontado com a decisão do despedimento poderá sentir necessidade de aconselhamento para poder tomar uma decisão informada no sentido de aceitar ou não o despedimento. Na verdade, o trabalhador só quando confrontado com a decisão de despedimento comunicada pelo empregador, nos termos do art.º 371.º n.º 3 do CT, é que fica ciente de todos os elementos definitivos que determinaram o seu despedimento, sendo certo que o empregador pode, desde logo, efetuar o pagamento da compensação, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal. Não fará muito sentido que o trabalhador devolva o montante da compensação antes de estar devidamente habilitado a poder tomar uma decisão informada sobre se aceita ou não o despedimento. Neste contexto, é de todo pertinente, como já se referiu, atribuir à expressão “em simultâneo” , utilizada no n.º 5 do art.º 366.º do CT , a maleabilidade necessária para contemplar também esta realidade que se prende com um aspeto crucial para o trabalhador que consiste no direito de dispor de algum tempo para se poder aconselhar, com vista a poder tomar a decisão se aceita o montante da compensação e consequentemente o despedimento. Em abstrato, o lapso de tempo entre a data em que o empregador efetuou o pagamento do montante da compensação e a data em que o trabalhador procedeu à devolução terá de ser sempre apreciado judicialmente no sentido de se determinar se é ou não razoável, tendo em conta todo o contexto dinâmico do caso concreto. No caso dos autos, em 30 de novembro de 2018, a R. comunicou ao A. a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho. Em 4 de janeiro de 2019, a R. comunicou ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, com efeitos a 28 de março de 2019 e o valor ilíquido da compensação de € 36.257,24 acrescido dos créditos salariais vencidos no valor ilíquido de €12.597,03. Em 13.03.2019 a Ré transferiu para a conta bancária do A. a quantia líquida de € 44.234,56 a título de compensação pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, retribuições e créditos vencidos que a rececionou na sua conta em 14.03.2019. No dia 15.03.2019, sexta-feira, por email, o A. solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento, tendo a R. respondido por email de 19.03.2019, terça-feira, a confirmando o NIB indicado pelo Autor no seu email. O A. devolveu a compensação no dia 2.04.2019. Constatamos assim que entre a data em que a R. confirmou ao A. o seu NIB, 19/3/2019, e a data em que o A. devolveu a compensação, 2/4/2019, decorreram 14 dias (10 dias úteis). O A. não alegou quaisquer factos justificativos do referido lapso de tempo, tendo apenas referido que tendo o seu contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação correspondente a Euros 36.257,24 na segunda-feira dia 1 de abril. No entanto, o A., no dia 15/3/2019, quando solicitou o NIB da R., manifestou logo a sua intenção de impugnar judicialmente o despedimento, o que efetivamente veio a acontecer em 26/5/2019. Destes factos resulta que o trabalhador assumiu um comportamento coerente no que concerne à sua intenção de impugnar judicialmente o despedimento, tendo procedido à devolução do montante da compensação 14 dias (10 dias úteis) após ter recebido a confirmação do NIB da Ré, ou seja, 5 dias (3 dias úteis) após a produção de efeitos do mencionado despedimento, o que ocorreu em 28 de março de 2019. Apesar de o trabalhador não ter alegado quaisquer factos para justificar o referido lapso de tempo de 14 dias (10 dias úteis) entre a data em que recebeu a confirmação do NIB da Ré e a data em que procedeu à devolução, temos de considerar esse lapso de tempo, ainda, razoável atendendo que tinham apenas decorrido 3 dias úteis após a data da produção de efeitos do despedimento, sendo de considerar a necessidade de o trabalhador ter algum tempo para poder tomar uma decisão informada no que respeita à aceitação ou não do despedimento. O contexto dinâmico do caso concreto (data da decisão do despedimento, data do pagamento do montante da compensação por transferência bancária, comunicação da intenção de impugnar judicialmente o despedimento, confirmação do NIB com vista a uma segura devolução do referido montante e a data da efetiva devolução do montante da compensação) permite-nos, na sua globalidade, concluir que estamos perante um comportamento coerente do trabalhador com idoneidade para que se considere ilidida a presunção prevista no n.º 4 do art.º 366.º do CT. III Decisão: Face ao exposto, acorda-se em negar a revista, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido. Custas a cargo da recorrente. Anexa-se sumário do acórdão. Lisboa, 23 de setembro de 2020. Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 15.º-A do DL n.º 20/2020, de 1 de maio, declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Maria Paula Moreira Sá Fernandes votou em conformidade. Mais declaro que o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro adjunto António Leones Dantas votou vencido, conforme declaração de voto que juntará. ______________________ Proc. n.º 10 840/19.1T8LSB.L1.S1 Voto de vencido A orientação que fez vencimento enfatiza a necessidade do esclarecimento jurídico do trabalhador relativamente ao despedimento coletivo de que é objeto e extrai daí consequências em termos de elisão da presunção de aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho. Não pondo em causa o interesse para o trabalhador numa tomada de posição esclarecida, a verdade é que o processo não começa com a disponibilização da compensação, mas tem antecedentes, nomeadamente, a comunicação do artigo 360.º, n.º 3, do Código do Trabalho, essa sim, o ponto de partida na informação ao trabalhador relativamente do seu envolvimento num processo de despedimento coletivo, a partir da qual este pode procurar o apoio jurídico que entender. Relativamente à ponderação dos atos posteriores ao conhecimento da disponibilização da indemnização e demonstrativos da recusa de aceitação da mesma, a necessidade de procura de informação jurídica não tem relevo autónomo, e sobretudo, em dimensão que justifique as consequências que no caso acabam por ser extraídas dessa necessidade. A verdade é que a lei não estabelece um qualquer prazo para a devolução, mas exige que ela ocorra em simultâneo com a respetiva disponibilização, na leitura que tradicionalmente tem sido feita da norma do artigo 366.º, n.º 5 do Código do Trabalho. No caso, entre o pedido de informação do NIB da empregadora, ocorrido no dia seguinte à disponibilização da indemnização, e a devolução ocorreram 14 dias, ou seja, a dilação entre estes dois factos é demasiadamente extensa para que se possa ainda afirmar que eles ocorreram no mesmo tempo, isto é, que foram simultâneos. Acresce que os factos invocados pelo trabalhador como justificativos da devolução tardia não justificam uma dilação tão longa. Nos casos das posições anteriores da Secção, relativamente ao tempo da devolução, fala-se, para além do mais, em «imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo», e em «de imediato, ou logo que da mesma tenha conhecimento». A leitura que acórdão faz da norma do n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, no seu segmento «em simultâneo», não tem, a meu ver, «na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso», em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil, pelo que deve ser rejeitada. Concederia, pois, a revista, considerando que não foi ilidida a presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador. Lisboa, 23 de setembro de 2020. Leones Dantas

Sumário

2. À referida expressão “em simultâneo”, que significa “ao mesmo tempo”, tem de ser atribuída a maleabilidade necessária (prazo razoável) para poder abarcar um conjunto de situações que exigem uma apreciação flexível respeitante a eventuais factos que poderão ser alegados pelo trabalhador para afastar a presunção da aceitação do despedimento.

3. Caso o trabalhador pretenda ilidir a presunção, o lapso de tempo entre a data em que o empregador efetuou o pagamento do montante da compensação e a data em que o trabalhador procedeu à devolução terá de ser sempre apreciado judicialmente no sentido de se determinar se é ou não razoável, tendo em conta todo o contexto dinâmico do caso concreto.

4. No caso dos autos, a data da decisão do despedimento (4/1/2019), a data do pagamento do montante da compensação por transferência bancária (13/3/2019), a comunicação da intenção de impugnar judicialmente o despedimento (15/3/2019), a confirmação do NIB com vista a uma segura devolução do referido montante (19/3/2019) e a data da efetiva devolução do montante da compensação (2/4/2019) permitem-nos, na sua globalidade, concluir que estamos perante um comportamento coerente do trabalhador com idoneidade para que se considere ilidida a presunção prevista no n.º 4 do art.º 366.º do CT.

Texto Integral

Processo n.º 10840/19.1T8LSB.L1.S1 (Revista) - 4ª Secção

CM/PF/LD

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório:

1AA (A.), instaurou, mediante o requerimento/formulário a que se alude no n.º 2 do art.º 387.° do Código do Trabalho (CT) e art.º 98,º- C do Código de Processo do Trabalho (CPT), a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, contra ATM - Assistência Total em Manutenção, S.A. (R.), pedindo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do despedimento de que foi alvo por parte desta em 28 de março de 2019.

Para além do mais, a R. alegou que por não existir posto de trabalho compatível com a categoria profissional do A. a subsistência da relação laboral entre as partes tornou-se praticamente impossível, o que determinou o seu despedimento por extinção do posto de trabalho.

Alegou ainda que o A. não procedeu à devolução da compensação que lhe foi paga pelo despedimento «em simultâneo» com a constatação da sua receção, pelo que não logrou ilidir a presunção de aceitação do referido despedimento, verificando-se, por isso, uma exceção perentória que deverá conduzir à imediata absolvição da Ré do pedido.

O A. contestou, alegando, em síntese, que não se verifica a invocada exceção perentória, uma vez que tendo o contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação no dia 1 de abril.

2. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho saneador com o seguinte dispositivo:

«Julgo procedente a exceção perentória da extinção do direito do autor à impugnação do despedimento em virtude da aceitação deste por força do recebimento da compensação e, em consequência, julgo extinto o direito de impugnação do despedimento que o trabalhador pretendia fazer valer nesta ação e absolvo a ré dos pedidos».

3. O A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação que a julgou procedente e, em consequência, revogou o saneador/sentença, determinando o prosseguimento dos autos.

4. Inconformada com esta decisão, a R. interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O Autor, ora Recorrido, propôs a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, com vista à impugnação do seu despedimento por extinção do posto de trabalho promovido pela Ré, aqui Recorrente.

2. O Tribunal de primeira instância, em Despacho Saneador Sentença, julgou procedente a exceção perentória de extinção do direito do Recorrido à impugnação do despedimento, em virtude da aceitação deste, por força do recebimento da compensação, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, por esta lhe ter sido paga no dia 13.09.2019 e aquele apenas ter procedido à sua devolução no dia 02.04.2019.

3. Inconformado, o Recorrido apresentou o Recurso de Apelação a que se responde, sustentando que o Tribunal a quo procedera a uma errada interpretação e aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, no que concerne ao momento em que deve ocorrer a devolução da compensação pelo trabalhador, para efeitos de ilisão da presunção de aceitação do despedimento, decorrente do recebimento da compensação, nos termos do nº 4 do mesmo normativo.

4. A Recorrente contra‐alegou propugnando pela manutenção da Sentença nos seus exatos termos.

5. Também o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciou no sentido da confirmação da decisão.

6. Surpreendentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, contrariando aquela que vinha sendo a sua linha de entendimento – e que, a Recorrida está convicta de que é a única admissível em face do Direito constituído – veio a julgar o Recurso de Apelação procedente e revogar o Saneador/sentença recorrido, por entender, em síntese, que, embora o Recorrido, não tivesse efetivamente procedido à devolução da compensação em simultâneo com o seu recebimento, o fez num curto espaço de tempo, revelador de uma atuação suficientemente diligente para se poder considerar ilidida a presunção prevista no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho.

7. Considerando a disciplina da interpretação da lei, a evolução legislativa dos preceitos, a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência na matéria, é convicção da Recorrida que a decisão da Relação não poderá manter‐se, impondo‐se a sua revogação e substituição por outra que confirme a Sentença de primeira instância.

8. A decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância estava em linha com a orientação unânime da jurisprudência na matéria, segundo a qual o trabalhador despedido com causas objetivas que pretenda impugnar o despedimento deve devolver a compensação de imediato, logo que tenha conhecimento que a recebeu e lhe seja possível, não se apossando dela, ainda que temporariamente, por qualquer modo.

9. Não é admissível, à luz das regras gerais aplicáveis à interpretação das normas jurídicas, máxime do disposto no artigo 9.º Código Civil, qualquer tipo de interpretação corretiva ou atualista da norma, que branqueie a exigência legal de simultaneidade na devolução da compensação com vista à ilisão da presunção de aceitação do despedimento, por contrariar não apenas a letra da lei, como, frontalmente, a vontade do legislador (confirmada recentemente a propósito da discussão das propostas de alteração ao Código do Trabalho).

10. No Acórdão recorrido o Tribunal da Relação de Lisboa sustenta que a presunção de aceitação do despedimento se consubstancia não apenas no pagamento da compensação, mas também na sua aceitação por parte do trabalhador, “aceitação que pressupõe a assunção, por parte deste, de uma conduta que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação que, em tais circunstâncias, lhe foi paga pelo empregador”.

11. A alegada necessidade de uma conduta do trabalhador que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação, para efeitos de funcionamento da presunção, é contrariada diretamente pela letra do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, nos termos do qual a presunção opera simples e automaticamente “quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo”.

12. É indiscutível que o Recorrido recebeu a compensação, presumindo‐se, por isso, que aceitou o despedimento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho.

13. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, ainda assim, não obstante o Recorrido ter recebido a compensação, deve ter‐se por ilidida a presunção de aceitação do despedimento, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 366.ºdo Código do Trabalho, porque a referência à devolução da compensação “em simultâneo”, não pode reportar‐se à sua receção pelo trabalhador, mas à simultaneidade com a manifestação da vontade de impugnar o despedimento.

14. Nem a simultaneidade é, nem pode ser entendida como preconizado; nem, mesmo entendendo‐se a simultaneidade como preconizado, o Recorrido cumpriu o requisito legal.

15. O n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho refere‐se a simultaneidade na devolução da compensação, na sequência de um n.º 4 em que se faz referência ao recebimento da compensação, pelo que a simultaneidade se reporta, necessariamente, ao recebimento.

16. Mas ainda que se entendesse que a simultaneidade, a que se refere o n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, se reporta à simultaneidade com qualquer manifestação assumida pelo trabalhador no sentido da não aceitação do despedimento, como preconizado no Acórdão recorrido, o certo é que, o Recorrido também não devolveu a compensação em simultâneo com a manifestação de vontade de não aceitar o despedimento, pois que manifestou intenção de devolver a compensação e impugnar o despedimento mediante email de 15.03.2019 e apenas devolveu a compensação a 02.04.2019.

17. Isso é, aliás, curiosamente reconhecido no Acórdão recorrido em que se acaba por admitir que o Recorrido não devolveu a compensação “propriamente em simultâneo”, mas se considera que “ainda assim, num curto prazo de tempo revelador de uma atuação suficientemente diligente por parte do mesmo para se poder considerar ilidida a presunção prevista no art.º 366º, n.º 4, do Código do Trabalho”.

18. Pois bem, se o Recorrido não devolveu simultaneamente a compensação (nem entendida a simultaneidade nos termos amplos preconizados pelo Tribunal da Relação) e se a lei exige, no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, para a ilisão da presunção, expressamente, que a devolução ocorra “em simultâneo”, não pode considerar‐se ilidida a presunção no caso concreto.

19. A solução preconizada pelo Tribunal da Relação de Lisboa é, assim, por tudo quanto se deixou exposto, violadora do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho e do artigo 9.º do Código Civil, impondo‐se, por isso, a sua revogação e substituição por outra que confirmando a decisão da primeira instância, julgue procedente a exceção perentória da extinção do direito do Autor/Recorrido à impugnação do despedimento em virtude da sua aceitação, e absolva a Recorrente de todos os pedidos contra si deduzidos nestes Autos pelo Recorrido.

5. O A. não contra-alegou.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que deve ser negada a revista.

7. Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber se o Acórdão recorrido violou o disposto nos n.os 4 e 5 do art.º 366.º do Código do Trabalho, ao interpretar estes preceitos legais no sentido de que o A., ao solicitar por mail à R., em 15.03.2019, a confirmação do NIB desta para devolução do montante correspondente à compensação por extinção do posto de trabalho, para efeito de impugnação judicial do despedimento, e ao devolver, em 2/4/2019, esse montante que a R. lhe havia transferido para a sua conta bancária em 13/3/2019, ilidiu a presunção prevista no n.º 4 da disposição legal citada.

A) Fundamentação de facto:

1. Por escrito de 30 de novembro de 2018, a Ré/empregadora comunicou ao Autor/trabalhador a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho nos termos que constam de fls. 56 a 60 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido.

2. Por escrito de 4 de janeiro de 2019, a R. comunicou ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, com efeitos a 28 de março de 2019 e o valor ilíquido da compensação de € 36.257,24 acrescido dos créditos salariais vencidos no valor ilíquido de €12.597,03, nos termos que constam de fls. 64 a 68 vs. e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido.

3. Em 13.03.2019 a Ré transferiu para a conta bancária do trabalhador a quantia líquida de € 44.234,56 a título de compensação pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, retribuições e créditos vencidos que a rececionou na sua conta em 14.03.2019.

4. Em 15.03.2019, sexta-feira, por email, o Autor/trabalhador solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento.

5. A Ré respondeu por email de 19.03.2019, terça-feira, a confirmação do NIB indicado pelo Autor no seu email.

6. No dia 02.04.2019, o Autor devolveu a compensação.

B) Fundamentação de Direito:

B1) Os presentes autos respeitam a Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento intentada em 23 de maio de 2019, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 26 de fevereiro de 2020.

Assim sendo, são aplicáveis:

- O Código de Processo Civil (CPC) na versão atual; e o

- O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão introduzida pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, atento o disposto nos arts. 5.º, n.º 3 e 9.º, n.º 1 da referida lei.

No que concerne ao direito substantivo atenta a data em que foi comunicado ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, 4 de janeiro de 2019, teremos de considerar o Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02, com as subsequentes alterações por este sofridas, nomeadamente as resultantes da publicação e entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25.06 e da Lei n.º 69/2013 de 30.08.

B2) Como já se referiu, a questão suscitada neste recurso de revista consiste em saber se o Acórdão recorrido violou o disposto nos n.os 4 e 5 do art.º 366.º do Código do Trabalho, ao interpretar estes preceitos legais no sentido de que o A., ao solicitar por mail à R., em 15.03.2019, a confirmação do NIB desta para devolução do montante correspondente à compensação por extinção do posto de trabalho, para efeito de impugnação judicial do despedimento, e ao devolver, em 2/4/2019, esse montante que a R. lhe havia transferido para a sua conta bancária em 13/3/2019, ilidiu a presunção prevista no n.º 4 da disposição legal citada.

O Tribunal de 1.ª instância julgou procedente a exceção perentória da extinção do direito do A. à impugnação do despedimento com a seguinte argumentação:

«… em face da factualidade provada é inequívoco que o trabalhador apenas procedeu à devolução da compensação recebida em 02.04.2019, mais de duas semanas após a ter recebido, ou seja, não o fez de imediato.

Se o autor não pretendia aceitar o despedimento deveria ter procedido à devolução da compensação com a maior urgência possível e não apenas dezanove dias depois de a mesma ter sido colocada à sua disposição.

Mostra-se irrelevante que no dia 15 de março de 2019 ter dito que iria proceder à devolução da compensação uma vez que depois demorou mais de duas semanas a concretizar esta sua comunicação. Assim, como é irrelevante quando o autor alega que, de acordo com a comunicação da ré, a compensação seria disponibilizada na semana anterior.

Pese embora essa alegação seja verdadeira, também é verdade que o autor no dia 15 de março de 2019 remeteu à ré o email a pedir a confirmação do NIB para proceder à devolução sendo que apenas o veio a fazer mais de duas semanas depois. Acresce que o autor poderia ter sempre devolvido a compensação de imediato sendo que o pedido de confirmação do NIB serviu apenas para protelar a consolidação da informação que aquele já tinha.

Podemos, pois, retirar deste comportamento que o autor não atuou com a celeridade necessária para que junto da ré ficasse clarificada a sua posição de impugnar o despedimento.

Como se refere no Acórdão citado, a simultaneidade que o artigo 366º, n.º 5, CT, “impõe que tudo se processe num espaço muito curto de tempo. (…). E não num protelamento que a norma não contempla”.

Pelo exposto, entende-se que no caso concreto, o trabalhador não ilidiu a presunção prevista no artigo 366.º, n.º 4, do Código de Trabalho, do que decorre a procedência da exceção perentória da extinção do seu direito à impugnação do despedimento, que dá lugar à absolvição dos pedidos (artigo 576º, n.º 3 do Código processo Civil).» (fim de transcrição da sentença)

Por seu turno, o Tribunal da Relação, revogou a decisão do Tribunal da 1.ª instância, aduzindo a seguinte argumentação:

«… resulta da matéria de facto assente que consta dos pontos 1 e 2 anteriormente reproduzidos, que o Autor AA foi alvo de despedimento por parte da Ré ATM - Assistência Total em Manutenção, S.A., fundando esta esse despedimento na necessidade de extinção do posto de trabalho daquele, decisão de despedimento que a Ré comunicou ao Autor em 4 de janeiro de 2019, mas para produzir os seus efeitos em 28 de março de 2019.

Com essa comunicação, deu também a Ré a saber ao Autor qual o valor ilíquido da compensação que lhe era devida pela cessação do contrato de trabalho, bem como qual o valor ilíquido dos créditos salarias vencidos, sendo que, em 13 de março de 2019 a Ré procedeu à transferência para a conta bancária do Autor da quantia global líquida de € 44.234,56 decorrente da referida compensação e créditos salariais, importância que deu entrada na conta bancária do Autor no dia seguinte, 14 de março de 2019, como resulta da matéria de facto contida no ponto 3 dos factos assentes.

Finalmente sabemos que, logo no dia seguinte, 15 de março de 2019, uma sexta- feira, o Autor, por email, solicitou à Ré a confirmação do N1B desta para proceder à devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do referido despedimento, email a que a Ré respondeu, pela mesma via, em 19 de março de 2019, uma terça-feira, confirmando o NIB indicado pelo Autor, sendo que este no dia 2 de abril de 2019, ou seja, volvidos 14 dias (10 dias úteis) em relação a esta resposta da Ré devolveu a esta a referida compensação, tudo como resulta da matéria que consta dos pontos 4 a 6 dos factos tidos por assentes.

Verifica-se, pois, destes factos que o Autor assumiu um conjunto de atos consentâneos, não só com a manifestação do propósito de oposição ao despedimento de que fora alvo por parte da Ré, mas também com a intenção de lhe restituir, de imediato ou num curto prazo de tempo, a compensação que desta recebera por virtude desse despedimento, solicitando àquela, logo que tomou conhecimento do despedimento, a confirmação do NIB da mesma para proceder à devolução da aludida compensação com vista à impugnação judicial do despedimento (sem que dos factos assentes se possa inferir, sem mais, que esse pedido de confirmação apenas servira para protelar consolidação de informação que o Autor já tinha como se refere na decisão recorrida, bem podendo tê-lo feito por mera questão de segurança ou de conhecimento da vontade da Ré face ao montante a devolver) e procedendo à efetiva devolução da referida compensação 14 dias (10 dias úteis) após a confirmação que o Autor obteve da Ré em relação ao referido NIB, sendo que procedeu a essa efetiva devolução apenas 5 dias (3 dias úteis) após a produção de efeitos do mencionado despedimento.

Deste modo e contrariamente à ilação que se extraiu no saneador/sentença recorrido, não podemos deixar de concluir haver o Autor procedido à devolução da compensação por despedimento, tendo em vista a impugnação do mesmo, não propriamente em simultâneo, mas, ainda assim, num curto prazo de tempo revelador de uma atuação suficientemente diligente por parte do mesmo para se poder considerar ilidida a presunção prevista no art.º 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho.

Procede, pois, o recurso interposto pelo Autor/apelante, circunstância que conduz à revogação do saneador/sentença recorrido, de forma que, se outra razão não houver que o impeça, os autos possam prosseguir os seus termos.» (fim de transcrição do acórdão recorrido)

Vejamos se assiste razão à Ré:

O despedimento por extinção do posto de trabalho é umas das formas de cessação do contrato de trabalho, prevista nos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (CT).

Trata-se de um despedimento individual por justa causa objetiva justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento coletivo (art.º 376.º, n.º 2, do CT).

O art.º 372.º do CT com a epígrafe, Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, dispõe que «Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º».

Temos assim, que neste caso particular de cessação do contrato de trabalho, é aplicável o regime previsto para o despedimento coletivo, no que diz respeito a “ Aviso prévio”, “Crédito de horas”, “Denúncia” e “ Compensação”.

Não é de estranhar esta remissão para o regime do despedimento coletivo, pois estamos perante uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que, no que tange ao fundamento, tem natureza mista, sendo evidentes particularidades do despedimento individual por justa causa e do despedimento coletivo.

Um dos aspetos do regime comum aplicável a estas duas formas de cessação do contrato de trabalho tem a ver com a compensação a que o trabalhador tem direito, prevista no art.º 366.º do CT.

O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio, previsto no art.º 363.º, n.º 1, do CT.

Segundo o art.º 384.º do CT o despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se o empregador não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o art.º 366.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

Nos termos do art.º 366.º n.º 4 do CT «Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo» (Esta disposição introduzida no CT de 2003 foi um retorno à solução adotada na versão inicial do DL n.º 64-A/89, de 27/2, que posteriormente foi eliminada pela Lei n.º 32/99, de 18/5).

O n.º 5 da mesma disposição legal, introduzida pela revisão do CT de 2009, refere «A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último».

A interpretação destes dois preceitos tem suscitado grande polémica na doutrina e na jurisprudência, sendo certo que o objeto do presente recurso de revista passa por determinar em que momento deve ser devolvida a compensação quando o trabalhador pretenda ilidir a presunção estabelecida no n.º 4 do preceito legal citado, ou seja a aceitação do despedimento.

A expressão utilizada pelo legislador «em simultâneo» tem sido considerada dúbia, permitindo equacionar diversos entendimentos que determinam soluções não coincidentes.

É impressivo o texto de Bernardo da Gama Lobo Xavier (Compensação por despedimento, Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano LIII - XXVI da 2.ª série – n.º1 -2, pág. 91 e 92) «Este sistema, que se mantém após a revisão merece crítica: como já dissemos: a compensação será sempre um mínimo a que o trabalhador tem direito, mesmo que os tribunais deem razão ao empregador. Mas merece crítica, sobretudo, porque na revisão se perdeu a oportunidade de resolver imensos problemas, desde logo de dificuldades de devolução em caso de recebimento não controlado pelo trabalhador. Mas, de facto, o grande problema é o da definição do momento da devolução (“a presunção pode ser elidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida”). Em simultâneo com o quê? Será uma posição extremista exigir ao trabalhador a devolução imediata da compensação para impedir que se estabeleça a presunção. O que nos parece certo e seguro é que a devolução terá de ocorrer como requisito mínimo para afastamento da presunção da aceitação, sendo obviamente necessários outros factos. Sendo relevantes necessariamente para consolidar ou afastar a presunção o maior ou menor tempo decorrido, a devolução em simultâneo terá de ocorrer desde o momento em que judicial ou extrajudicialmente o trabalhador pretenda demonstrar que o recebimento não correspondeu a uma aceitação. Em juízo, o trabalhador poderá devolver a compensação conjuntamente com o procedimento de suspensão, com a ação de impugnação de despedimento coletivo, ou com a contestação ao articulado do empregador, no primeiro destes momentos que ocorrer. Não parece indispensável que o trabalhador devolva em simultâneo com a entrega do requerimento/formulário de impugnação, pois a iniciativa da ação será do empregador (art.º 98.º-J do CPT) e as coisas podem ficar por aí (art.º 98.º-J, 3, do CPT). E não podemos excluir que o trabalhador apenas faça a devolução no articulado a que responda à invocação pelo empregador por ação ou exceção da presunção da aceitação. De qualquer modo, a elisão da presunção é fundamentalmente judicial e a posse do quantitativo da compensação é apenas algo que obsta que o trabalhador ponha em marcha - através de articulado – os meios que permitem roubar significado à presunção de aceitação».

António Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 2012, 16.ª edição, Almedina, pág. 513 e 514), numa perspetiva crítica observa «Em primeiro lugar, e como já se observou, o pagamento da compensação (ou melhor, como se verá, a sua oferta) até ao termo do prazo de aviso prévio é condição de licitude do despedimento, solução surpreendente mas inequivocamente consagrada no art.º 384.º/d) (com nova redação dada pela Lei 23/2012).

Depois, o recebimento da compensação pelo trabalhador gera a presunção de aceitação do despedimento. A presunção é ilidível de uma única forma: mediante a devolução da compensação. Deste modo, e dentro dos prazos legalmente estabelecidos para a impugnação do despedimento (arts. 387.º e 388.º CT), enquanto o trabalhador mantiver em seu poder o montante recebido, o empregador estará garantido contra essa impugnação. Tal é o teor do art.º 366/5 e 6 (redação da Lei 23/2012, para o qual, como temos visto, remete o art.º 372.º ».

O mesmo Autor na 19.ª edição da obra referida acrescenta «Assim, a nosso ver, o alcance da exigência legal da devolução da compensação localiza-se na admissibilidade da impugnação judicial do despedimento: a iniciativa do trabalhador tem de ser liminarmente rejeitada se não demonstrar ter devolvido a compensação».

Pedro Romano Martinez (Código do Trabalho anotado, 2020, 13.ª edição, Almedina, pág. 862) comentando o n.º 5 do art.º 366.º do CT observa «Na revisão de 2009, como referido, foi acrescentado o n.º 5, permitindo que a presunção de aceitação do despedimento seja ilidida desde que o trabalhador devolva a compensação recebida. Esta regra suscita duas dúvidas.

Atendendo ao disposto no n.º 5, parece que a presunção do n.º 4 não pode ser ilidida por outra forma que não mediante a devolução da compensação percebida. Por outro lado, a expressão “em simultâneo” pode ser entendida como devolução imediata, no próprio momento em que é recebida, afastando a hipótese de uma devolução posterior».

Pedro Furtado Martins (Cessação do Contrato de trabalho, 3.ª edição, Principia, págs. 362 e segs) também manifesta as suas dúvidas, observando «Não obstante a relevância do esclarecimento efetuado em 2009, a redação do preceito não é inteiramente conseguida. Desde logo, porque fica por saber qual o ato que deve ser praticado “em simultâneo” com a devolução da compensação. Julga-se que só poderá ser a comunicação do trabalhador ao empregador da não aceitação do despedimento que terá de ser feita “em simultâneo” com a devolução da compensação».

Mais adiante, o mesmo Autor refere «Mais problemático é não se ter esclarecido quando (ou até quando) pode o trabalhador afastar a presunção, devolvendo a compensação» e acaba por concluir «Não há, portanto, um prazo para o trabalhador expressar a não-aceitação do despedimento e devolver a compensação, de modo a evitar a atuação da presunção legal. O simples recebimento da compensação tem associada a presunção que, uma vez constituída, não será fácil de ilidir».

Diogo Vaz Marecos (Código do Trabalho, anotado, Coimbra Editora, pág. 906) salienta que «A expressão “em simultâneo” referida no n.º 5 é suscetível de levantar dúvidas interpretativas. Para ilidir a presunção de aceitação o trabalhador terá de entregar ou pôr à disposição do empregador a totalidade da compensação recebida do empregador por efeito do despedimento coletivo, e ainda declarar expressamente que não aceita o despedimento. Só assim se poderá retirar qualquer efeito útil à expressão “em simultâneo”. Tendo o trabalhador o prazo de seis meses, contados da data da cessação do contrato de trabalho, para impugnar o despedimento coletivo, cfr. n.º 2 do art.º 388.º, nada obsta a que o trabalhador só coloque à disposição do empregador ou lhe entregue a totalidade da compensação no momento em que apresente, em tribunal, a petição inicial».

O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 17-03-2016, proferido no Proc. n.º 1274/12.0TTPRT.P1.S1 (Revista - 4.ª Secção), pronunciou-se no sentido «Não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá recusar o recebimento da compensação ou proceder à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo, sob pena de, assim não procedendo, cair sob a alçada da presunção legal a que se reporta o n.º 4 do art.º 366.º, traduzida na aceitação do despedimento.

Não lhe bastará, assim, que se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em numerário ou cheque ou, pelo menos, logo que tome conhecimento de que o valor da compensação lhe foi creditado na respetiva conta bancária, caso o pagamento se realize mediante transferência bancária».

Sobre esta matéria também se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16-11-2017, proferido Proc. n.º 9224/13.0T2SNT.L1.S1(Revista) - 4.ª Secção, de 13-10-2016, proferido no Proc. nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 (Revista – 4.ª Secção), de 16-06-2015, proferido no processo n.º 962/05.1TTLSB.L1.S1- 4.ª Secção, de 27-03-2014, proferido no processo n.º 940/09.1TTLSB.L1.S1 - 4.ª Secção e de 03-04-2013, proferido no processo n.º 1777/08.0TTPRT.P1.S1 - 4.ª Secção.

Em todos estes arestos, foi seguida uma linha jurisprudencial, com apelo ao princípio da boa fé, no sentido de que o trabalhador deve assumir um comportamento coerente no que respeita à não aceitação do despedimento, acompanhado pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora.

A interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 366.º do CT, no que concerne à presunção aí estabelecida e à sua ilisão, não pode deixar de considerar as regras gerais estabelecidas pelo artigo 9.º do Código Civil, nomeadamente a unidade do sistema jurídico.

Quanto a este aspeto importa convocar as normas do Código do Trabalho que dispõem sobre os prazos para impugnação do despedimento, prazos esses que o legislador considerou razoáveis numa ponderação dos interesses do trabalhador e do empregador com vista à pacificação social.

Até ao limite desses prazos o trabalhador poderia assim recorrer a aconselhamento e efetuar uma ponderação com vista a uma tomada de posição quanto ao despedimento de que foi alvo.

No entanto, nos termos do n.º 4 do art.º 366.º presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação, sendo certo que nos termos n.º 5 do art.º 363.º do CT o pagamento da compensação deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio.

Temos assim, que atento o disposto no referido n.º 4 do art.º 366.º do CT, o trabalhador tem de tomar uma decisão no sentido se aceita ou não o despedimento antes do termo do decurso do prazo que a lei lhe confere para impugnar o despedimento.

Caso tenha recebido a compensação, e pretenda impugnar o despedimento, o trabalhador terá de ilidir essa presunção nos termos do n.º 5 do referido preceito legal, exigindo a lei que o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

Quanto ao momento para praticar esse ato, a lei utiliza, no referido n.º 5, a expressão “em simultâneo”, que se refere, contextualmente, a um ato anterior, que está mencionado no n.º 4, ou seja, o recebimento da compensação.

Se o legislador se quisesse referir a outra realidade teria certamente utilizado uma expressão diferente e não a que empregou, que tem necessariamente de ser entendida no respetivo contexto.

O sentido e alcance da lei pretendido por alguma doutrina de que a expressão “ em simultâneo” se reporta à data em que o trabalhador apresente a impugnação judicial do despedimento, ou à data em que efetue uma declaração de que não aceita o despedimento, não tem o mínimo de correspondência na letra da lei, ainda que imperfeitamente expresso,

No entanto, à expressão utilizada “em simultâneo” que significa “ao mesmo tempo” tem de ser atribuída a maleabilidade necessária para poder abarcar um conjunto de situações que exigem uma apreciação flexível respeitante a eventuais factos que poderão ser alegados para afastar a presunção da aceitação do despedimento.

Para além de outras situações de ordem prática, relacionadas com a operação da devolução do montante da compensação, o trabalhador quando confrontado com a decisão do despedimento poderá sentir necessidade de aconselhamento para poder tomar uma decisão informada no sentido de aceitar ou não o despedimento.

Na verdade, o trabalhador só quando confrontado com a decisão de despedimento comunicada pelo empregador, nos termos do art.º 371.º n.º 3 do CT, é que fica ciente de todos os elementos definitivos que determinaram o seu despedimento, sendo certo que o empregador pode, desde logo, efetuar o pagamento da compensação, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.

Não fará muito sentido que o trabalhador devolva o montante da compensação antes de estar devidamente habilitado a poder tomar uma decisão informada sobre se aceita ou não o despedimento.

Neste contexto, é de todo pertinente, como já se referiu, atribuir à expressão “em simultâneo” , utilizada no n.º 5 do art.º 366.º do CT , a maleabilidade necessária para contemplar também esta realidade que se prende com um aspeto crucial para o trabalhador que consiste no direito de dispor de algum tempo para se poder aconselhar, com vista a poder tomar a decisão se aceita o montante da compensação e consequentemente o despedimento.

Em abstrato, o lapso de tempo entre a data em que o empregador efetuou o pagamento do montante da compensação e a data em que o trabalhador procedeu à devolução terá de ser sempre apreciado judicialmente no sentido de se determinar se é ou não razoável, tendo em conta todo o contexto dinâmico do caso concreto.

No caso dos autos, em 30 de novembro de 2018, a R. comunicou ao A. a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho.

Em 4 de janeiro de 2019, a R. comunicou ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, com efeitos a 28 de março de 2019 e o valor ilíquido da compensação de € 36.257,24 acrescido dos créditos salariais vencidos no valor ilíquido de €12.597,03.

Em 13.03.2019 a Ré transferiu para a conta bancária do A. a quantia líquida de € 44.234,56 a título de compensação pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, retribuições e créditos vencidos que a rececionou na sua conta em 14.03.2019.

No dia 15.03.2019, sexta-feira, por email, o A. solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento, tendo a R. respondido por email de 19.03.2019, terça-feira, a confirmando o NIB indicado pelo Autor no seu email.

O A. devolveu a compensação no dia 2.04.2019.

Constatamos assim que entre a data em que a R. confirmou ao A. o seu NIB, 19/3/2019, e a data em que o A. devolveu a compensação, 2/4/2019, decorreram 14 dias (10 dias úteis).

O A. não alegou quaisquer factos justificativos do referido lapso de tempo, tendo apenas referido que tendo o seu contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação correspondente a Euros 36.257,24 na segunda-feira dia 1 de abril.

No entanto, o A., no dia 15/3/2019, quando solicitou o NIB da R., manifestou logo a sua intenção de impugnar judicialmente o despedimento, o que efetivamente veio a acontecer em 26/5/2019.

Destes factos resulta que o trabalhador assumiu um comportamento coerente no que concerne à sua intenção de impugnar judicialmente o despedimento, tendo procedido à devolução do montante da compensação 14 dias (10 dias úteis) após ter recebido a confirmação do NIB da Ré, ou seja, 5 dias (3 dias úteis) após a produção de efeitos do mencionado despedimento, o que ocorreu em 28 de março de 2019.

Apesar de o trabalhador não ter alegado quaisquer factos para justificar o referido lapso de tempo de 14 dias (10 dias úteis) entre a data em que recebeu a confirmação do NIB da Ré e a data em que procedeu à devolução, temos de considerar esse lapso de tempo, ainda, razoável atendendo que tinham apenas decorrido 3 dias úteis após a data da produção de efeitos do despedimento, sendo de considerar a necessidade de o trabalhador ter algum tempo para poder tomar uma decisão informada no que respeita à aceitação ou não do despedimento.

O contexto dinâmico do caso concreto (data da decisão do despedimento, data do pagamento do montante da compensação por transferência bancária, comunicação da intenção de impugnar judicialmente o despedimento, confirmação do NIB com vista a uma segura devolução do referido montante e a data da efetiva devolução do montante da compensação) permite-nos, na sua globalidade, concluir que estamos perante um comportamento coerente do trabalhador com idoneidade para que se considere ilidida a presunção prevista no n.º 4 do art.º 366.º do CT.

III

Decisão:

Face ao exposto, acorda-se em negar a revista, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.

Custas a cargo da recorrente.

Anexa-se sumário do acórdão.

Lisboa, 23 de setembro de 2020.

Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 15.º-A do DL n.º 20/2020, de 1 de maio, declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Maria Paula Moreira Sá Fernandes votou em conformidade. Mais declaro que o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro adjunto António Leones Dantas votou vencido, conforme declaração de voto que juntará.

Proc. n.º 10 840/19.1T8LSB.L1.S1

Voto de vencido

A orientação que fez vencimento enfatiza a necessidade do esclarecimento jurídico do trabalhador relativamente ao despedimento coletivo de que é objeto e extrai daí consequências em termos de elisão da presunção de aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Não pondo em causa o interesse para o trabalhador numa tomada de posição esclarecida, a verdade é que o processo não começa com a disponibilização da compensação, mas tem antecedentes, nomeadamente, a comunicação do artigo 360.º, n.º 3, do Código do Trabalho, essa sim, o ponto de partida na informação ao trabalhador relativamente do seu envolvimento num processo de despedimento coletivo, a partir da qual este pode procurar o apoio jurídico que entender.

Relativamente à ponderação dos atos posteriores ao conhecimento da disponibilização da indemnização e demonstrativos da recusa de aceitação da mesma, a necessidade de procura de informação jurídica não tem relevo autónomo, e sobretudo, em dimensão que justifique as consequências que no caso acabam por ser extraídas dessa necessidade.

A verdade é que a lei não estabelece um qualquer prazo para a devolução, mas exige que ela ocorra em simultâneo com a respetiva disponibilização, na leitura que tradicionalmente tem sido feita da norma do artigo 366.º, n.º 5 do Código do Trabalho.

No caso, entre o pedido de informação do NIB da empregadora, ocorrido no dia seguinte à disponibilização da indemnização, e a devolução ocorreram 14 dias, ou seja, a dilação entre estes dois factos é demasiadamente extensa para que se possa ainda afirmar que eles ocorreram no mesmo tempo, isto é, que foram simultâneos.

Acresce que os factos invocados pelo trabalhador como justificativos da devolução tardia não justificam uma dilação tão longa.

Nos casos das posições anteriores da Secção, relativamente ao tempo da devolução, fala-se, para além do mais, em «imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo», e em «de imediato, ou logo que da mesma tenha conhecimento».

A leitura que acórdão faz da norma do n.º 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho, no seu segmento «em simultâneo», não tem, a meu ver, «na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso», em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil, pelo que deve ser rejeitada.

Concederia, pois, a revista, considerando que não foi ilidida a presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador.

Lisboa, 23 de setembro de 2020.

Leones Dantas

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