9710308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710308
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Audiência do arguido, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020976
Nr Documento: RP199705079710308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fa21f92917455e08025686b0066ece6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710308.5D
Sumário
I - A postergação ou o não cumprimento das prescrições e diligências previstas nos artigos 46 n.1, 47 n.1, 50 e 58 n.1 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro integra a nulidade absoluta do artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal de 1987, aplicável ao ilícito de mera ordenação social por força do artigo 41 n. 1 do primeiro dos diplomas citados, visto que o conceito de " audiência do arguido " não deve restrigir-se aos casos de presença física exigida, entre outros, pelos artigos 67 do Decreto-Lei 433/82 e 332 n.1 do Código de Processo Penal, pois o que está em causa são os direitos de defesa que supõem, naturalmente, que o arguido conheça o processo contra si dirigido, por forma a poder apresentar provas em contrário dos factos que lhe são imputados. No mínimo, a situação integrar-se-á no âmbito do n.2 alínea d) do artigo 120 do Código de Processo Penal.