8951344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 8951344
Acórdão
Descritores: Transacção, Invalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008725
Nr Documento: RP199007108951344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d83f8a2360de0418025686b00667ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951344.A0
Sumário
Numa transacção judicial não é possível invalidar uma das suas claúsulas e manter válida a restante, porque a transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.