960/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 960/00
Acórdão
Descritores: Crime de condução sem carta, Pagamento da multa em prestações
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a7fdeeb09bb90cfd802569d000699673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:960.00.30
Sumário
I. Com o pagamento em prestações a pena pecuniária mantém o seu efeito punitivo enquanto que, por outro lado, tem por finalidade evitar os casos de impossibilidade de pagamento. II . O Tribunal deve autorizar um prazo para pagamento ou que este se realize em prestações parciais, quando, de acordo com a situação pessoal e económica do condenado, não seja exigível o pagamento imediato da pena pecuniária.