9230403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9230403
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Agente administrativo, Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Transferência de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006028
Nr Documento: RP199209289230403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3fd434d4f41f02e8025686b006663eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230403.69
Sumário
A admissão de um trabalhador ao serviço de uma Câmara Municipal, no sector da electricidade, por razões de interesse público atribui àquele a qualidade de agente administrativo. A qualidade de auxilar técnico desse trabalhador e a admissão a título eventual pelo prazo de seis meses renovável atribuem à respectiva relação jurídica a natureza de assalariamento administrativo. Tendo aquele trabalhador sido integrado nos quadros da Electricidade de Portugal - Empresa Pública por os serviços ligados àquele sector de electricidade terem sido transferidos, para esta, o contrato que ligava o trabalhador à Câmara manteve-se no seu conteúdo, somente variando a sua qualificação que passou a ser de natureza civil. Aquele contrato continuou a ser contrato a prazo, sujeito agora à caducidade prevista no Decreto-Lei nº 781/76 de 28 de Outubro.