0829/18.3BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0829/18.3BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual, Documento, Contratação pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24661
Nr Documento: SA1201906070829/18
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/105daa89377c0fdf8025841c003e3765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0829.18.3BEAVR.74
Sumário
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber quais as consequências jurídicas da falta de apresentação do DEUCP (Documento europeu único de contratação pública).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório 1.1.A………… LDA recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 1 de Março de 2019, que revogou a sentença proferida no TAF de Aveiro e consequentemente julgou improcedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL por si intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, onde pedia: A anulação do acto de adjudicação de 21 de Maio de 2018; A condenação do réu a excluir as propostas apresentadas pela adjudicatária B…………, Lda, pela concorrente C………… e a consequente adjudicação à autora; Caso o contrato esteja integralmente executado, a anulação do contrato e a condenação do réu a pagar à autora uma indemnização no valor de global de € 100.240,00 Fundamenta a admissão da revista na relevância jurídica das questões suscitadas. O Ministério da Educação e Ciência pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A primeira instância apreciou as seguintes questões: saber se a falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública, implicava a exclusão da respectiva proposta; (ii) saber se as fichas técnicas apresentadas pelas contrainteressadas continham as especificações técnicas exigidas no Programa do Concurso; (iii) saber se a proposta da contrainteressada C………… estava devidamente assinada e se respeitava o art. 58º 1, do CCP, dado que a “ficha técnica” continha algumas expressões em inglês. A primeira e terceira questões foram julgadas improcedentes. A segunda questão foi decidida do seguinte modo: Reconheceu que havia divergência entre as fichas técnicas apresentadas e nas exigências do Programa do concurso. Todavia admitiu a possibilidade do júri poder entender que tal divergência, afinal, era irrelevante: “No caso dos autos – argumenta a sentença - não sabemos se a autora teria reais chances de vir a ser a adjudicatária, na medida em que a entidade adjudicante sempre teria de avaliar se as referidas diferenças nas respetivas fichas técnicas dos demais concorrentes satisfariam, de modo equivalente, as exigências definidas por aquelas especificações”. Todavia, e apesar da referida incerteza, entendeu aplicável o art. 45º -A do CPTA “remetendo-se para o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º do CPTA”. Foram interpostos dois recursos da sentença: pela autora e pelo réu. O recurso da autora foi julgado totalmente improcedente, concluindo o TCA Norte que nenhum dos vícios imputados ao acto de adjudicação procedia. O recurso do réu foi julgado procedente. Na verdade, concluiu o TCA Norte, não procedendo qualquer dos vícios imputados ao acto de adjudicação acção deverá ser julgada totalmente improcedente, sem aplicação do regime previsto no art. 45-A, n.º 1 do CPTA. Neste recurso a autora coloca as questões que tem vindo a discutir no processo e que a seu ver levariam à exclusão das propostas das contrainteressadas. A nosso ver duas das questões apreciadas nos autos justificam, só por si, a admissão da revista. A primeira é a de saber se a falta de Documento Europeu Único de Contratação Pública implica ou não a exclusão da proposta. Trata-se de uma questão que previsivelmente se colocará no futuro e relativamente à qual este STA ainda não teve oportunidade de se pronunciar. A outra questão que, só por si, também justifica a intervenção deste STA é a de saber quais as consequências jurídicas da incerteza do tribunal relativamente à existência de uma causa de exclusão (divergência entre as especificações técnicas exigidas e as apresentadas). Embora se trate de questão que diz respeito apenas a este concurso, o certo é que a mesma não se mostra resolvida através de um discurso claro e simples. O TCA manteve a sentença, nesta parte, mas entendeu que a mesma não poderia manter-se quanto à “perda da chance”, quando em boa verdade a “chance” que a sentença quis indemnizar decorria precisamente da referida incerteza quanto à existência, ou não, de uma cláusula de exclusão das propostas das contrainteressadas. Deste modo e tendo em conta que pelo menos as duas questões referidas justificariam, por si só, a admissão da revista a mesma deve ser admitida. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Porto, 7 de Junho de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.