075568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075568
Acórdão
Descritores: Competência, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010194
Nr Documento: SJ198810270755682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/082ae25f68bbe23a802568fc003a622bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075568.1B
Sumário
A Relação deve fixar, com precisão, qual a matéria de facto provada, afim de o Supremo definir a lei aplicável. Se não o fizer, o Supremo Tribunal de Justiça, concedendo a revista, e revogando o Acórdão recorrido devolverá o processo à relação para ampliação da matéria de facto.