021023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021023
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario
Recorrente: Soc de Construções e Empreitadas Filipes Lda
Recorridos: Cm das Caldas da Rainha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011934
Nr Documento: SA119850124021023
Data de Entrada: 15/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c24d317fe3fdf27802568fc0036ecef
Sumário
I - A lei não impõe que o juiz indique, a seguir aos factos incluidos na especificação, onde os seleccionou com tal fim. II - A especificação e o questionario devem ser harmonicos relativamente ao mesmo circunstancialismo de facto. III - Não e de especificar materia de facto que se mostre em contradição com a defesa deduzida.
