0019855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0019855
Acórdão
Descritores: Arguido, Justificação da falta, Defensor, Audiência de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019001
Nr Documento: RL199112030019855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b36df2d94dea5358802568030002e671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019855.5B
Sumário
O requerimento de pedido de justificação da falta à audiência de discussão e julgamento não traduz a prática de qualquer acto que só pelo arguido pudesse ser praticado pessoalmente, pelo que tal pedido pode ser formulado pelo defensor daquele.