0055376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0055376
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução para entrega de coisa certa, Execução de sentença, Acção de reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009415
Nr Documento: RL199304290055376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c9894423c7ca6f18025680300016599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055376.AD
Sumário
Para execução de uma sentença proferida em Acção de Reivindicação de imóvel urbano livre e desocupado pode haver necessidade de remover móveis e objectos aí encontrados; Assim, à semelhança do que se dispunha no art. 985, n. 2 do CPC (relativamente à execução de mandados de despejo) se necessário deve o exequente pôr à disposição do tribunal os meios indispensáveis para a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que foram encontrados no prédio a entregar.