0039206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0039206
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Culpa presumida do condutor, Presunções, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos morais, Cálculo da indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001153
Nr Documento: RP199203260039206
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1308b149d1ae0ec58025680300007805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039206.B9
Sumário
Embora se estabeleça no n. 1 do artigo 487 do Código Civil, no domínio da responsabilidade delitual, que caiba ao lesado a prova de culpa do lesante, o Tribunal deve socorrer-se de presunções naturais que ajudem o lesado a vencer algumas dificuldades especiais de prova. Tendo-se provado que um condutor invadiu a faixa de rodagem contrária por onde circulava um outro veículo em sentido contrário aí se dando o embate entre os dois veículos, compete ao primeiro condutor demonstrar que a contravenção foi estranha à sua vontade ou não foi determinante para o desencadeamento do facto danoso. É diferente a forma de apuramento de indemnização por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais dado que nestes, sendo irredutíveis a valores exactos, é essencial o juízo de equidade. Os índices de inflação aplicam-se cada um de per si sobre o apuramento emergente da taxa anterior, não se somando.