9120392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120392
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Diuturnidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001013
Nr Documento: RP199111049120392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/763b202c4210b7328025686b00661fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120392.F1
Sumário
No auto despedimento com justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, devendo a rescisão ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos ( art. 34 do D.L. 64-A/89, de 27/02 ). Não se mostrando provados estes requisitos, prejudicado esta se averigue se os factos invocados como justificativos de rescisão sem aviso previo surtem esse efeito, e, prejudicado esta tambem o direito a indemnização por despedimento. Por virtude de tal o trabalhador fica na situação de so poder rescindir o contrato com aviso previo de 60 dias e por este se não ter verificado fica obrigado a pagar a entidade patronal uma indemnização de valor igual a remuneração de base correspondente ao aviso previo em falta ( art. 38 e 39 do D.L. citado ). Não estabelecendo o Contrato Colectivo de Trabalho a ascensão do trabalhador a categoria profissional superior, mas estando previstas, em tal hipotese, diuturnidades, são estas devidas.