Quando foi proferido o acórdão 0032998?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Preparo para despesas, Falta, Sanção

Revogada a decisão. A falta de pagamento do preparo para defesas não inibe a parte de produzir a prova testemunhal que que apresentou.

Acórdão

A falta de pagamento do preparo para defesas não inibe a parte de produzir a prova testemunhal que que apresentou.

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